materia nº 5/2017

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
“TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO” - ADM. 2016
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INDICAÇÃO Nº 005/2017
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, requer da Senhora Prefeita Municipal que seja feito o
pagamento de Insalubridade no valor de 40% para os garis do município,
conforme a NR15, uma vez que o horário de trabalho deles os deixam expostos
aos raios solares por muito tempo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se para que se cumpra a NR 15, que
cita que são direito desses trabalhadores uma vez que ficam expostos aos
raios solares.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Vereador Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 17 de Março de 2017.
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