materia nº 29/2020

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora￾REQUERIMENTO No 029/2020 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuicOes legais que Ihe são conferidas, solicita a 
Senhora Prefeita Municipal e ao Secretário competente, que envie cópia do Habite-se do 
empreendimento imobiliário CondomInlo Reserva Beira Rio. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerimento justifica-se pelo fato de levar ao conhecimento ptblico: se o projeto de 
engenharia que foi previarnente protocolado na Prefeitura teve sua total execuçAo, se os ficais 
municipais vistoriaram a obra e verificararn coerência corn o projeto, se a obra foi conclulda a ponto de 
poder ser entregue, se a situacão atual desse empreendimento esta de acordo corn a legalidade das 
normas vigentes no pals. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
F NCISCO AR GOMES FERREIRA 
Veread,6r Autor 
Sala das SessOes da Câmara Municipal de Arapora, em 04 de Seternbro de 2020. 
11Z S C E B EM 0 S 
Jfl92oQQ 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MO 
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