materia nº 31/2020

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Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora￾REQUERINIENTO No 031/2020 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuices legais que Ihe são conferidas, solicita a 
Senhora Prefeita Municipal e ao Secretário competente, que envie cópia do Habite-se do 
empreendirnento irnobiliário Loteamento Reserva do Lago. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerirnento justifica-se pelo fato de levar ao conhecimento pUblico: se o projeto de 
engenharia que foi previarnente protocolado na Prefeitura teve sua total execuçAo, se os ficais 
municipais vistoriararn a obra e verificaram coerência corn o projeto, se a obra foi concluIda a ponto de 
poder ser entregue, se a situação atual desse empreendimento esta de acordo corn a legalidade das 
normas vigentes no pals. 
Nestes Termos 
Pede Deferirnento 
SCOARQUESSFEIRA 
Vereador Autor 
Sala das Sessôes da Cârnara Municipal de AraporA, em 04 de Seternbro de 2020. 
EMOS 
Rua Antonio Gale, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporâ-MG 
(34) 3284-9400