materia nº 33/2020

Estado de Minas Gerais 
CaAmara Municipal de Arapora￾REQUERIMENTO No 033/2020 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuicOes legais que ihe säo conferidas, solicita a 
Senhora Prefeita Municipal e ao Secretário competente, que envie a relacão de todos os imóveis 
residenciais que foram doados pelo municIpio e que ainda se encontram corn registro no Cartório de 
Registro de lmóveis em norne da Prefeitura. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerimento justifica-se pelo fato de levar ao conhecirnento dessa casa de leis a 
situaçAo habitacional do municIpio e assim criar condiçOes para realizar urn estudo de aplicacào da nova 
lei da ReUrb (13.456/2017), a fim de irnplantar a regularizacAo fundiária em nossa municipio, pois essa 
lei prevê isençAo de taxas e emolumentos de cartório pra famIlias corn renda de ate 5(cinco) salários 
mInimo, desde que residam no imóvel antes de 22/12/216 e estejarn inseridos em NUI(Ntkleo Urbano 
Informal). 
Identificamos esse como uma oportunidade ünica de regularizar a situaçâo dessas famIlias de 
forma definitiva, corn a transferência definitiva da titularidade dos imóveis irregulares. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
/ 
FR1NCISCOIARQUE GOMES FERREIRA 
O J2OAV 
/ Vereador Autor 
Sala das SessOes da Câmara Municipal de AraporA, em 04 de Setembro de 2020. 
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(34) 3284-9400