materia nº 16/2020

staao cie Minas Gerais 
Cãmara Municipal de Arapora 
INDIcAcA0 No 0)(o /2020 
NOBRES PARES 
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuiçOes legais que ihe sào conferidas, solicita a 
Senhora Prefeita Municipal e ao Setor Competente, que destine recursos para ampliar o PROGRAMA 
DE CALCARTO, para incentivo ao produtor rural a agricultura familiar. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerimento justifica-se uma vez que a Prefeitura ganhou na justica açào que 
resultou na entrada de recursos financeiros em sua conta bancário, na ordem de R$ 22 milhöes a 
prirneira parcela, sendo que esses recursos nâo tern vinculaço orcamentaria de destino conforme 
previsào da LDO e LOA. Portanto o presente instrurnento visa indicar esse destino de aplicacao, 
conforme demandas identificadas junto a populaco local. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
E RRE IRA 
Vereador Autor 
Sala das Sessöes da Câmara Municipal de Arapora, em 22 de Setembro de 2020. 
ii E CE B E M 
Qi2oQ 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporâ-MG 
(34) 3284-9400