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materia nº 30/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaSolicita a Senhora Prefeita Municipal e ao Setor Competente, que destine recursos para execução de obra de pavimentação da Rampa de acesso das embarcações ao Rio Paranaíba.
native_id268

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Estado de Minas Gerais 
vJ . CâmaraMunicipaldeArapora 
<1 
INDICAçAO N° 0 O /2020 
NOBRES PARES 
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuiçOes legais que ihe sAo conferidas, solicita a 
Senhora Prefeita Municipal e ao Setor Competente, que destine recursos para execucao de obra de 
pavimentaco da RAMPA DE ACESSO DAS EMBARCAcOES ao Rio Paranalba. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerimento justifica-se uma vez que a Prefeitura ganhou na justica aco que 
resultou na entrada de recursos financeiros em sua conta bancário, na ordem de R$ 22 milhOes a 
primeira parcela, sendo que esses recursos nAo tern vinculacao orcamentaria de destino conforme 
previso da LDO e LOA. Portanto o presente instrumento visa indicar esse destino de aplicacào, 
conforme demandas identificadas junto a populaçAo local. - 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
FERREI RA 
Vereador Autor 
Sale des SessOes da Camera Municipal de Araporã, em 22 de Setembro de 2020. 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Arapor.i-MG 
(34) 3284-9400 
QC( 
(4'4YL 

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