| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Solicita a Senhora Prefeita Municipal e ao Setor Competente, que destine recursos, na ordem de R$ 1 milhão, para realização da Regularização Fundiária pela nova LEI DA REURB (Lei 13.465/2017) nos imóveis em situação irregular de documentação para titulação final e nos núcleos urbanos/rurais informais |
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• Estado de Minas Gerais 7 CaAmara Municipal de Arapora INDIcAçA0 No 0 /2020 NOBRES PARES 0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuicOes legais que ihe so conferidas, solicita a Senhora Prefeita Municipal e ao Setor Competente, que destine recursos, na ordem de R$ 1 milhAo, para realizacào da REGULARIZAcAO FUNDIARIA pela nova LEI DA REURB (Lei 13.465/2017) nos imóveis em situaçâo irregular de documentacâo para titu1aco final e nos nUcleos urbanos/rurais informai s. JUSTIFICATIVA 0 presente requerimento justifica-se uma vez que a Prefeitura ganhou na justica acAo que resultou na entrada de recursos financeiros em sua conta bancário, na ordem de R$ 22 milhOes a primeira parcela, sendo que esses recursos nAo tem vinculaco orcamentaria de destino conforme previsào da LDO e LOA. Portanto o presente instrumento visa indicar esse destino de aplicacao, conforme demandas identificadas junto a populacAo local. Nestes Termos Pede Deferimento FRSC0 MARQUES qOMES FERREIRA Vereador Autor Sala das SessOes da Câmara Municipal de Arapora, em 22 de Setembro de 2020. Rua Antonio Gad, 48 - Barro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporâ-MG (34) 3284-9400 21 0q fiCQ