materia nº 37/2020

Estado de Minas Gerais 
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lNDlcAcAo No 037/2020 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe são 
conferidas, solicita a Senhora Prefeita Municipal e ao Setor competente, que destine recursos 
para instalar no municipio urn programa de APOl@ PSICOSSOCIAL POS PANDEMIA, a tim 
de assistir farnilias necessitadas de apoio no processo de reintegracao sOcio-econôrnica. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerirnento justifica-se urna vez que A Prefeitura ganhou na justica acao 
que resultou na entrada de recursos financeiros ern sua conta bancária, na ordern de R$ 22 
milhOes a primeira parcela, sendo que esses recursos não tern vinculacao orçamentária de 
destino conforme previsao da LDO e LOA. Portanto o presente instrurnento visa indicar esse 
destino de aplicacao, conforme dernandas identificadas junto a populacao local. 
Nestes Termos 
Pede Deferirnento 
FFNCISCq"MARQ E GOMES FERREIRA 
/ Vereador Autor 
Sala das SessOes da Câmara Municipal de Araporã, em 22 de Setembro de 2020. 
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