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materia nº 38/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaSolicita a Senhora Prefeita Municipal e ao Setor competente, que destine recursos para um programa social de inclusão digital para a TERCEIRA IDADE, ACAMADOS E PORTADORES DE COMORBIDADES CRONICAS que permanecem em casa e não podem ou não tem condições para se deslocar ate locais a fim de ter acesso a internet.
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Estado de Minas Gerais 
CaAmaraIMunicipal de Arapora 
 No 038/2020 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuiçOes legais que the são 
conferidas, solicita a Senhora Prefeita Municipal e ao Setor competente, que destine recursos 
para urn programa social de inclusão digital para a TERCEIRA IDADE, ACAMADOS E 
PORTADORES DE COMORBIDADES CRONICAS que permanecem em casa em não 
podem ou não tern condicOes para se deslocar ate locais a fim de ter acesso a internet. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente requerimento justifica-se urna vez que A Prefeitura ganhou na justiça acao 
que resultou na entrada de recursos financeiros em sua conta bancária, na ordem de R$ 22 
milhOes a prirneira parcela, sendo que esses recursos nao tern vinculacao orcamentária de 
destino conforme previsao da LDO e LOA. Portanto o presente instrumento visa indicar esse 
destino de aplicacao, conforme dernandas identificadas junto a populacao local. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
FI3ANCISCO/1VIARQUE3OMES FERREIRA 
Vereador Autor 
Sala das SessOes da Câmara Municipal de Arapora, em 22 de Setembro de 2020. 
&dICK) 2c) fia Cw 
Rua Antonio Gale, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 

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