materia nº 27/2019

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
À
1
B
E
R
D
A
D
E
REQUERIMENTO Nº 027/2019
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, solicita à
Senhora Prefeita Municipal que seja apresentado laudo técnico ou perícia dos trabalhadores que
recebem insalubridade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se uma vez que as atividades insalubres são aquelas em que os
trabalhadores são expostos a agentes prejudiciais à saúde em quantidade acima do que são permitidas
por lei. Muitos não sabem, mas há leis que protegem os trabalhadores nessas condições. As leis
brasileiras sobre o trabalho prevêem o pagamento de adicional sobre o salário mínimo vigente caso seja
constatado que o trabalhador desenvolve suas atividades em ambientes insalubres. A classificação
quanto a insalubridade fica caracterizada de acordo com o que designa um perito, médico ou engenheiro
que fará a análise das condições de ofício. Tal requerimento tem a finalidade de verificar a justificativa
apresentada pelo perito ou médico que o realizar.
Nestes Termos
Pede Deferimento
REULER CARDOSO PEREIRA RECEBEMOS
19º
Vereador Autor E má
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 05 de Abril de 2019.
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 « CEP: 38435-000 - Araporã-MG
(34) 3284-9400