materia nº 6/2021

Estado de Minas Gerais 
câmara Mun à tój.r.ij 
REQUERIMENTO N° 006/2021 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, solicita à 
Senhora Prefeita Municipal que através do setor competente, veja a possibilidade de estar fazendo 
alteração do prazo na concessão do Alvará de Construção de 30 dias para 7 dias. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento justifica-se uma vez que atualmente o prazo é de 30 dias tornando-se 
um prazo muito longo, visto que, inúmeras pessoas efetuam o financiamentQ a prazo e com esse período 
atual também pode atrasar a obras em vários níveis pela demora excessiva da aprovação do projeto. 
Também pode acontecer de que o financiamento tenha um prazo determinado e só com o tempo 
para a aprovação do projeto ele pode vencer ou dar alguns problemas para o indivíduo. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
WILÔÏTROBERTORBEIRO 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 29 de Abril de 2021. 
RECEBEMU 
20 # t 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporâ-MG 
(34) 3284-9400