materia nº 23/2021

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Câmara Municipal de Araporã 
INDICAÇÃO N° 02312021 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita do município de Araporã, que 
através do setor competente e/ou através do Sindicato dos Servidores do Município de Araporã, atenda a 
seguinte SOLICITAÇÃO: 
•:. IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE SAÚDE (CONVÊNIO MÉDICO) PARA OS 
SER 117D ORES MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação se faz necessária para que o município inicie um estudo e analise a 
possibilidade de firmar um convênio médico com algum Plano de Saúde para os servidores e seus 
dependentes, seja através do próprio município ou através do Sindicato dos servidores, onde tal adesão 
além de beneficiar os servidores do município tanto em consultas, exames e cirurgias, ainda mais em 
tempos de PANDEMIA, onde poderá reduzir bastante a demanda dos atendimentos na rede pública, 
melhorando o atendimento das pessoas na saúde pública do município. 
E necessário que o município faça um ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E 
FINANCEIRO para ter dados e informações concretas que viabilizem a implantação de tal beneficio, que 
possa definir qual será o percentual de contribuição do servidor e da administração, bem como observar a 
necessidade de lei para instituir o beneficio se não houver previsão no estatuto, realização de um processo 
licitatório e analisar também em cima da LC 173/2020, pois entendo que partiremos do princípio que caso 
venha a concretizar, seus efeitos só começarão a partir de 01/01/2022. 
Solicito também, que seja enviado à esta casa o estudo de impacto orçamentário e financeiro de 
acordo com as informações sugeridas, bem como parecer jurídico do município. 
Na certeza do atendimento aos nossos servidores e na atenção especial de Vossa Excelência, haja 
vista que nosso GOVERNO trabalha e preza pela valorização do servidor público, antecipo os 
agradecimentos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
PAULO IQ1 TEIXEIRA DE SOUZA 
Vereldor Autor 
RECEBEMOS 
EM3J06_120 jJ. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 02 de junho de 2021. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã!MG 
Telefone: (34) 3284-9400