materia nº 11/2021

Estado de Minas Gerais 
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REQUERIMENTO N° 011/2021 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas, vem respeitosamente REQUERER à Senhora Prefeita do município de 
Araporã, que através do setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ CURSO DE CAPA CITAÇÃO E TREINAMENTO TÉCNICO/TEÓRICO E PRÁTICO PARA OS 
FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO; 
• SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS NOTIFICAÇÕES E AUTO DE INFRAÇÃO QUE TEM 
GERADO MULTAS AOS MORADORES INCORRETAMENTE E INDEVIDAMENTE, ATÉ QUE 
OS FISCAIS ESTEJAM CAPACITADOS CONFORME LEGISLAÇÃO; 
+ CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO DE FORMA ORIENTADORA E EDUCACIONAL, DE 
FORMA A CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A CUMPRIR O CÓDIGO DE POSTURAS, ATÉ 
QUE OS FISCAIS ESTEJAM CAPACITADOS E LEGISLAÇÃO REGULAMENTADA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento justifica-se uma vez que, é imprescindível e de suma importância um 
curso de capacitação e treinamento para os fiscais de posturas do município de Araporà, visto que, os 
mesmos estão fazendo diariamente o trabalho de fiscalização, emitindo notificações, auto de infração, 
bem como gerando multas, e alguns casos estão sendo gerados de -forma incorreta e indevida para a 
população, onde poderá trazer mais transtornos ao município, e principalmente para a população. 
Solicito também, que sejam capacitados de forma que obtenham e detenham conhecimento quanto 
a abordagem em um ato de fiscalização, que saibam preencher corretamente uma notificação e um auto de 
infração de forma clara, específica e precisa, com todos os dispositivos e requisitos legais que dão suporte 
ao procedimento fiscal e que toda população saiba dos seus direitos, deveres, bem como, suas obrigações, 
tendo direito à ampla defesa. 
E, até que os fiscais estejam capacitados, solicito a suspensão temporária das notificações e auto 
de infração, e que neste primeiro momento a fiscalização seja feita de forma orientadora e educacional, 
de forma a conscientizar a população a cumprir as normas do código de posturas, evitando as 
penalidades previstas, pois sou totalmente a favor de uma cidade limpa e organizada, e o código de 
posturas junto com a fiscalização são primordiais para que isso se concretize. 
Aproveito para solicitar a regulamentação em decreto, se não houver, dos dias de coleta dos 
entulhos por parte da Prefeitura municipal, dar mais publicidade quanto a fiscalização orientadora evitando 
as penalidades, bem como, analisar e enviar à Câmara Municipal possíveis alterações no código de 
posturas, quanto a parte de fiscalização e penalidades, entre outras legislações que forem necessárias. 
Na certeza do atendimento à nossa população e na atenção especial de Vossa Excelência, haja vista 
que nosso Governo trabalha por uma cidade mais limpa, preza pela transparência e respeito as pessoas, 
antecipo os agradecimentos. 
Nestes Termos 
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ferimento 
PAULO HENRLQUTEIXEIRA DE SOUZA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 06 de agosto de 2021. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - AraporãlMG 
Telefone: (34) 3284-9400