materia nº 42/2021

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
INDICAÇÃO N° 042/2021 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, solicita à 
Senhora Prefeita do município de Araporã, que analise a possibilidade de estar aumentando o 
valor das diárias dos motoristas que se deslocarem da sede do município para prestar serviço, em 
atendimento ao interesse da Administração Pública para o ano de 2022. Além disso, que os 
pagamentos possam ser feitos de forma mais ágil, permitindo que os motoristas viajem com o 
dinheiro da diária para arcar com suas despesas. Ainda, solicito que seja encaminhado os valores 
gastos nos últimos anos com essas diárias para verificarmos o impacto orçamentário. 
JUSTIFICATIVA 
Os Agentes Políticos e Servidores Públicos da Administração Pública, ao se deslocarem 
para outro município para prestarem serviço, participar de cursos e outras ocasiões pertinentes ao 
Município, possuem o direito de receberem diárias de viagem para custearem as despesas com 
alimentação, estadia e outras despesas imprescindíveis as suas locomoções. 
A última atualização do valor da diária foi feita em 2017, portanto, já se encontra 
defasado, ainda mais com a alta da inflação, em especial, decorrente da pandemia que estamos 
vivenciando. 
Portanto, essa quantia tem sido insuficiente para arcar com suas despesas, além de não 
receberem imediatamente no momento da saída do município, ou seja, precisam gastar do 
dinheiro próprio, sendo que muitas das vezes, nem possuem. 
A Lei Complementar 17312020 proíbe o reajuste das diárias neste ano, porém já é 
necessário fazer o estudo de impacto orçamentário para que se torne possível, por isso esta 
solicitação. 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
Certo do atendimento da solicitação, aproveito para renovar os votos 
de mais elevada estima e consideração e me coloco à disposição para trabalharmos em conjunto 
pelo nosso município. 
Nestes Termos 
Pedimos Deferimento 
REULER CARDOSO PEREIRA 
Vereador Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 13 de Agosto de 2021. 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400