materia nº 47/2021

Estado de Minas Gerais 
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INDICAÇAO N° 04712021 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita do município de Araporã, que através do 
setor competente, atenda a seguinte INDICAÇÃO: 
+ REFORMA/CONSTRUÇÃO DE NOVAS RAMPAS DE ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E 
MOBILIDADE REDUZIDA NA ESQUINA DA A V. TANCREDO NEVES COM A RUA 19 (EM FRENTE AO 
MOTO TÁXI) E NA ESQUINA DA RUA 15 NESTA MESMA A VENIDA, VISTO QUE FORAM CONSTRUÍDAS 
TRAVESSIAS DE PEDESTRES (PASSAGENS ELEVADAS) NO MESMO LOCAL DAS RAMPAS DE ACESSO, 
SENDO IMPOSSÍVEL A PASSAGEM DE UMA PESSOA QUE UTILIZA CADEIRA DE RODAS. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação justifica-se uma vez que, o artigo 5° da Constituição Federal estabelece o que 
conhecemos como o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. Desse modo, qualquer pessoa, que tenha 
ou não alguma deficiência ou mobilidade reduzida, deve ter o direito de circular facilmente por qualquer lugar, 
o que não ocorre nestes locais citados, principalmente para as pessoas com deficiência e que utilizam cadeira de 
rodas não conseguem passar da travessia de pedestres para a calçada e vice-versa. 
As pessoas com mobilidade reduzida precisam ter condições de circular tranquilamente por nossa 
cidade ou por qualquer outro local. Por isso, as calçadas com acessibilidade corretas são fundamentais para que 
esse deslocamento seja feito de forma segura, garantindo o direito de circulação. 
O objetivo principal das calçadas com acessibilidade e que tenham condições de acesso é possibilitar o 
acesso de pessoas com deficiência a determinados locais públicos e privados, de forma segura e autônoma, o 
que não ocorre nestes locais, sendo necessário ajuda de outras pessoas para possibilitarem este acesso. 
Portanto, solicito ao Executivo que analise a indicação e priorize-a junto ao setor responsável, 
verificando os parâmetros e critérios para atender as construções de calçadas acessíveis, bem corno respeitando 
alguns princípios básicos para garantir a segurança das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e 
que dê 'REPERCUSSÃO GERAL" para outros casos de rampas de acesso que estão nesta mesma situação. 
Na certeza do atendimento à nossa população e na atenção especial de Vossa Excelência, haja vista que 
nosso GOVERNO trabalha e preza por uma cidade cada vez mais ACESSIVEL e INCLUSÃO das pessoas 
com deficiência, antecipo os agradecimentos. 
Nestes Termos 
Pedi Deferimento 
I o 2I 
PAULO I4rnÓJE TEIXEIRA DE SOUZA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 10 de setembro de 2021. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400