materia nº 15/2021

' 1-15 Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
INDICAÇÃO N° 015/2021 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, solicita à 
Senhora Prefeita do município de Araporã, que através do Setor competente, envie a esta casa, o seguinte 
Projeto de Lei: 
+ PROJETO DE LEI REFIS 2021 - Programa de Recuperação Fiscal de débitos tributários municipais 
(IPTU, ISSQN, Taxas, entre outros), através de Parcelamentos, concedendo Anistia de Multas, 
remissão ou redução de Juros incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa e Protestados, 
vencidos até 3111212020, exceto na correção monetária. Os descontos citados serão aplicados de acordo 
com a quantidade de parcelas previstas na lei, podendo chegar a 100% de descontos para pagamento à 
vista, bem como a suspensão temporária do PROTESTO extrajudicial da dívida ativa neste momento 
de PANDEMIA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação justifica-se uma vez que, tal medida tem por finalidade propiciar e incentivar 
a população Araporense a regularização dos débitos tributários, viabilizando o parcelamento com descontos 
em multas e juros, visto que, tal Programa viabiliza também o incremento da receita tributária do nosso 
Município, porém, não seria este o principal intuito, pois, no atual momento de pandemia vivido por todos, 
desemprego em alta, é necessária também uma prorrogação do lançamento e/ou vencimento do IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano), facilitando que o cidadão inadimplente regularize primeiro suas 
dívidas em atraso. 
Com a presente proposta o município buscará atender se estará de acordo com as determinações da 
Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a 
Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, através de adoção de regime especial de 
parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre o valor principal lançado. 
Alguns julgados à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal entendem que a anistia das penalidades de 
multas e juros não representa renúncia fiscal, não sendo necessário, portanto, o estudo do impacto 
orçamentário para a sua concessão, pois tal desconto não será sobre o valor principal lançado. 
Por outro lado, enquanto cidadão deste município é necessário um esforço conjunto do executivo, 
legislativo e sociedade para que encontremos a melhor forma de facilitar a regularização dos débitos, 
prorrogação do IPTU/2021 e melhoria nas condições de qualidade de vida da população e também na 
governabilidade hoje existentes. 
Na certeza do atendimento à nossa população e na atenção especial de Vossa Excelência, haja vista 
que nosso GOVERNO trabalha e preza pelo excelente atendimento às pessoas, bem como pela qualidade 
prestada nos serviços e nas obras públicas, antecipo os agradecimentos. 
Nestes 
PAULO HNRIQUE(EIXEIRA DE SOUZA RECEBEM 
Verear Autor EM l j2O.f ç 
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 05 de Março de 2021. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
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