materia nº 64/2021

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Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
INDICAÇÃO Nº 064/2021
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, solicita à Senhora Prefeita do município de Araporã, que seja concedido o direito a
receber adicional de insalubridade aos funcionários que trabalham no cargo de recepção, nas
unidades do Posto de Saúde da Família (PSF).
JUSTIFICATIVA
De acordo com a lei Federal LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, qual relata o
Art. 68:
Os servidores que trabalhem com habitualidade em
locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.
Conforme estabelece a lei Federal, na qual concede o direito a receber adicional de
insalubridade, todos os servidores que habitualmente atuam em locais insalubres, faz jus a
conter em sua folha de pagamento a adicional da que fala a lei; De igual modo temos a NR
15, através do ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de
1979) que descrever esse profissional como sendo Insalubridade de grau médio:
Trabalhos e operações em contato permanente com
pacientes, animais ou com material infecto-
contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias,
ambulatórios, postos de vacinação e outros
estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde
humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha
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contato com os pacientes, bem como aos que
manuseiam objetos de uso desses pacientes, não
previamente esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e
outros estabelecimentos destinados ao atendimento e
tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal
que tenha contato com tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao
preparo de soro, vacinas e outros produtos;
- laboratórios de análise clínica e histopatologia
(aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e
histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal
técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);
- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados.
Esses profissionais são de suma importância para o bom e harmonioso funcionamento,
da unidade de saúde;
Nos últimos anos, diante da pandemia na qual estamos enfrentando, foi notória a
vulnerabilidade deste profissional, diante do Covid19, podendo ser avaliado de forma mais
nítida, o contato direto entre esse profissional e os pacientes, que se dirigia a essas unidades,
em busca de atendimento.
Para que esse paciente tenha qualquer atendimento, o primeiro contato é diretamente
com a recepção, dessa unidade de saúde; na qual justifica o contágio e o afastamento dessa
categoria, durante o combate do Covid19, em exercício de suas atividades. Esse profissional
atua como porta voz entre o paciente e a unidade, é a ele que o paciente relata em primeira
instância, o motivo pelo qual ele se dirigiu a unidade (Sendo desde doença graves, de alto
contagio ou até mesmo uma simples gripe), o que deve ser levado em conta, pela exposição
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aos agentes biológicos causadores de enfermidades. O fato é que esses profissionais estão
em contato direto com pacientes, compartilhando objetos: (papeis para preenchimento de
ficha, tanto no agendamento quanto no atendimento médico, canetas, receituário, etc..). Sua
função em si é a fonte de contaminação e transmissão entre o paciente e o servidor.
Conforme dados da Folha de São Paulo — 27 de maio 2021, o índice de morte de
recepcionista foi maior em relação aos médicos durante toda a Pandemia:
Os dados do Caged, do Ministério da Economia,
mostram que entre recepcionistas da área da saúde,
por exemplo, a média mensal de desligamentos por
morte cresceu mais que entre médicos.
Entre os recepcionistas a média mensal aumentou
74% com relação ao período anterior à pandemia, de
janeiro de 2015 a março de 2020. Já o número dos
médicos cresceu 66%. Para cada dez médicos que
morriam antes da pandemia, passaram a morrer 16,6;
entre os recepcionistas do setor de saúde, a cada dez
que morriam antes da pandemia, passaram a morrer
17,4.
Tem-se uma nova onda, sendo anunciada, e são esses profissionais que com sua
bravura vencer o cansaço e o medo, para juntos com outros profissionais da saúde compor a
linha de frente, que vem combatendo com muita garra esta Pandemia, são dignos de aplauso
diante da sociedade, assim sendo faz jus ao recebimento da adicional de insalubridade na
qual trata a lei.
Certo do atendimento da solicitação renovo os votos de mais elevada estima e
consideração e me coloco à disposição para trabalharmos em conjunto pelo nosso município.
REULER CARDOSO SERRA
Vereado Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporá, em 09 de Dezembro de 2021.
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