materia nº 11/2022

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municípal de Araporã 
REQUERIMENTO N° 011/2022 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente REQUERER à Senhora Prefeita do município de Araporã, que através do 
setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ CÁLCULO DE UMA FOLHA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COMO VALOR 
DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO12022, 
CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO 2 0DO ARTIGO 2* DA LEI MUNICIPAL 120712017, que diz 
o seguinte: 
§ 2° - Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, 
conforme previsto no "caput", o beneficio será concedido em pecúnia na FOLHA DE PAGAMENTO. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento, justifica-se uma vez que, há diversos servidores públicos nos procurando, 
principalmente os que mais necessitam, pedindo ajuda e apoio sobre o pedido feito anteriormente para receberem o 
valor do cartão alimentação dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2022, que ainda não foi pago, pois como 
haveria uma nova licitação, a contratação da Administradora do cartão só ocorreu no mês de março/2022, e os 
servidores foram penalizados sem receberem 02 (dois) meses do valor do cartão. 
Justifica-se também que, que sempre no início de ano, existem muito mais despesas que o normal, como 
pagamento de impostos, material escolar, e os preços dos alimentos muito mais caros, principalmente em tempos de 
PANDEMIA que foram vividos por toda população, muitos ainda estão sofrendo com os impactos e muitas famílias 
continuam passando por dificuldades, e ao não receberem o cartão alimentação se endividaram mais e deixaram de 
comprar alimentos devido ao alto preço, sendo que este valor do cartão alimentação faz bastante falta para a maioria 
das famílias dos servidores, principalmente os que tem como vencimento apenas o salário mínimo municipal, 
resultando em descontrole financeiro, pois todos contavam com o beneficio e não foi creditado. 
Portanto, como previsto em Lei Municipal que foi aprovada por esta Casa de Leis e sancionada pelo Executivo, 
pedimos que seja atendido este requerimento e principalmente cumprido o § 2° do Art. 2° e feito o pagamento em 
pecúnia na FOLHA DE PAGAMENTO dos meses que não foram pagos. 
Na certeza do atendimento aos nossos SERVIDORES e na atenção especial de Vossa Excelência, haja vista que 
nosso GOVERNO trabalha e preza pela LEGALIDADE E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO e no seu 
bem-estar, antecipo os agradecimentos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
PAULO TEIXEIRA DE SOUZA 
Ve eador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 05 de maio de 2022. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporâ/MG 
Telefone: (34) 3284-9400