materia nº 25/2022

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municípal de Árapota 
REQUERIMENTO N° 02512022 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente REQUERER à Senhora Prefeita do município de Araporã, que através do 
setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO COM CRITÉRIOS DEFINIDOS O ALUGUEL DO PARQUE 
ANTÔNIO RABELO "QUIOSQUE" E O CLUBE PARQUE DO PEÃO. 
JUSTIFICATIVA 
O valor do aluguel do Quiosque e Clube, independente do evento ou para qual fim seja, é cobrado o mesmo 
valor através de um Decreto municipal, onde são cobrados no mínimo 04 (quatro) UFAs (Unidade Fiscal de Araporã) no 
valor de R$ 168,80 a unidade, totalizando R$ 675,20, onde tenho recebido constantemente reclamações por parte de 
nossa população do alto valor para alugar o quiosque para pequenos eventos como aniversários, comemorações em 
família, entre outros, e que no final o local não acaba sendo alugado, tendo pouca demanda, sendo que poderia ter uma 
rotatividade maior do aluguel deste espaço, recebendo a taxa que poderia ser utilizado para investir mais no esporte para 
nossas crianças ou outro investimento. 
Portanto, solicito ao Executivo que nos envie um Projeto de Lei regulamentando o aluguel do espaço público 
"QUIOSQUE/CLUBE" com critérios definidos para o aluguel, de acordo com a categoria do evento, intervalo de 
horários e/ou por tipo de pessoa, física e jurídica, com o valor da taxa menor, para que seja mais acessível a toda nossa 
população que tanto necessita de um local para realizar algum aniversário, batizado, comemorações em família e 
infelizmente não tem condições de usufruir deste tão belo espaço que possuímos em nossa cidade. 
Nosso objetivo é GARANTIR O ACESSO A TODA POPULAÇÃO, PRINCIPALMENETE PARA OS MAIS 
CARENTES QUE POSSUEM MENOS CONDIÇOES, pois nosso GOVERNO TRABALHA PARA TODOS! 
Sugiro os seguintes critérios (apenas sugestão): 
1 Eventos religiosos/batizados: 01 UFA ou ISENTO 
1' Eventos Acadêmicos/Educacionais: 01 UFA ou ISENTO 
1 Eventos Culturais: 01 UFA 
1 Eventos de Aniversários e Casamentos: 02 UFAs 
1 Eventos Profissionais promovidos por empresas: 04 UFAs 
1 Eventos Sociais com caráter comercial, que tenha cobrança, venda de ingressos, entradas: 05 UFAs 
/ Eventos em geral (noivados, chás "revelação, casa nova, panela, bebê, etc"): 02 UFAs; 
/ Eventos beneficentes: 01 UFA ou ISENTO 
/ Festas, comemorações, palestras, entre outros, sem cunho comercial: 02 UFAS 
1 Confraternizações de empresas: 04 UFAs; 
Obs.: Se for apenas meio período, manhã, tarde ou noite, almoço ou janta, que seja cobrado apenas metade 
do valor, 50% da UFA, e horário especial que seja cobrado integral. 
Na certeza do atendimento as nossas famílias e na atenção especial de Vossa Excelência, haja vista que nosso 
GOVERNO trabalha e preza pela QUALIDADE DE VIDA, BEM-ESTAR DAS PESSOAS E ACESSO A TODOS 
ESPAÇOS PUBLICOS, antecipo os agradecimentos. 
Nestes Termos 
P dc eferi ento 
- PAULO HEN EIRA DE SOUZA 
Vereado Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 26 de agosto de 2022. 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400