materia nº 40/2019

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporã
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REQUERIMENTO Nº 040/2019
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, solicita
novamente à Senhora Prefeita Municipal que seja apresentado laudo técnico ou perícia dos
trabalhadores que recebem insalubridade, desde o ano de 2017.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se devido as atividades insalubres serem aquelas em que os
trabalhadores são expostos à agentes prejudiciais à saúde em quantidade acima do que são permitidas
por lei. Muitos não sabem, mas há leis que protegem os trabalhadores nessas condições. As leis
brasileiras sobre o trabalho preveem o pagamento de adicional sobre o salário mínimo vigente caso seja
constatado que o trabalhador desenvolve suas atividades em ambientes insalubres. A classificação
quanto à insalubridade fica caracterizada de acordo com o que designa um perito, médico ou engenheiro
que fará a análise das condições de ofício. Tal requerimento tem a finalidade de verificar a justificativa
apresentada pelo perito ou médico que o realizar.
O assunto tratado neste requerimento, já foi pauta do requerimento de nº027/2019, onde se teve
uma resposta com o ofício 062/2019, porém muito se falou e pouco se fez, pois não foi enviado para
esta Casa o laudo realizado pela LTCAT, para constatação de que realmente houve a perícia devida para
com os servidores públicos que trabalhem em áreas insalubres.
Nestes Termos
Pede Deferimento
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REULER CARDOSO PEREIRA
Vereador Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 28 de Junho de 2019.
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