materia nº 35/2022

SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
MANOEL GONÇALVES DA SILVA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente REQUERER à Senhora Prefeita do município de Araporâ, que 
através do setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NA BR-452 DE TODOS OS TERRENOS 
LOCALIZADOS À DIREITA E ESQUERDA DENTRO DO PERÍMETRO URBANDO DO 
MUNICÍPIO DEARAPORÃ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento justifica-se uma vez que parte dos moradores daquela área não tem energia elétrica em 
suas residências, e a CEMIG só faz a ligação se a Prefeitura legalizar aqueles terrenos. Portanto, constitui ação de 
fundamental importância para atuação nas áreas irregulares. 
Assim, a regularização fundiária toma-se um instrumento muito eficaz para combater irregularidade 
urbana, sendo que há muitos anos aquela área se encontra irregular, prejudicando em muito aqueles 
moradores. 
Em suma, a regularização fundiária deve ser vista como política pública e absolutamente necessária 
para o resgate da cidadania e para garantir o direito à cidade a todos os brasileiros. 
Diante desta situação, o Município deve adotar as ações de regularização fundiária, visando a garantia da 
dignidade da pessoa humana. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 04 de Novembro de 2022. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38.465-000 Araporã/MG 
Telefone: (4) 3284-9400