materia nº 39/2022

DocuSin Envelope ID: 400E6A4C-2577-457C-A730-7EDF3CC45C82 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal deÁraporõ 
REQUERIMENTO N° 03912022 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente REQUERER à Senhora Prefeita do município de Araporã, que através do 
setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ CUMPRIMENTO DA LEI 19112022 - RESTABELECER O DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO, ADICIONAIS, 
LICENÇA PRÊMIO, DO PERÍODO DE MAIO12020 A DEZEMBRO12021, PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE E 
SEGURANÇA PÚBLICA QUE TIVERAM OS BENEFÍCIOS VETADOS COMA LEI 17312020. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que o Governo Federal promulgou a Lei N° 173/2020 de 27/0312020, que dispõe sobre o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a Lei Complementar n° ioi, de 4 de maio 
de 2000, e dá outras providências, que limitava ou vedava vários tipos de natureza de contratações, gastos e concessões; 
Considerando que nesta mesma lei, no seu caput do Artigo 8°, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 
no 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública 
decorrente da pandemia da Covid- 19, ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 
IX - Contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de 
anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a 
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer 
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. 
Considerando que o Governo Federal, para reparar e dar novo entendimento ao Artigo 8° da Lei 17312020, 
promulgou a Lei n° 19112022 de 0810312022, que estabeleceu nova redação para este artigo, que ficam excluídos desta 
proibição os servidores da Saúde e Segurança: 
Art. 2° Oart. 8° da Lei Complementar n° 173. de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.S° ............ ................................................................................................................................................................... 
§ 8° O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de 
saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... 
Portanto, solicito que seja dada PRIORIDADE no atendimento deste requerimento, com os devidos 
encaminhamentos aos departamentos responsáveis e ações para o restabelecimento da contagem de tempo do período 
supramencionado, para todas as vantagens decorrentes, dos servidores da saúde e segurança pública do nosso município. 
Ressalto ainda que, a aplicação da Lei n° 19112022, corrigirá apenas uma pequena parte da INJUSTIÇA que a Lei 
Complementar 17312020 impôs aos nossos servidores públicos. 
Na certeza do atendimento e atenção especial de Vossa Excelência, haja vista que nosso GOVERNO trabalha e preza 
pela JUSTIÇA E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, antecipo os agradecimentos. 
LNIEL ALVES FARIA Nestes Termos 
Pede Deferimento MANOEL GONÇALVES DA SILVA 
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Veread
VereadorAutor 
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Vereador Autor 
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PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA WILSON ROBERTO RIBEIRO 
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Vereador Autor 
HELI FERREIRA DA SILVA Saladas Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 25 de novembro de 2 DRO ANDR j6 
Vereador Autor Vereador Autor 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 34QD-cAraporã/MG 
Telefone: (34) 32849400