materia nº 5/2023

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Estado de Minas Gerais 
fi1,IIiI Municipal F 
INDICAÇÃO N° 00512023 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
HELI FERREIRA DA SILVA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita do 
município de Araporã, que verifique a possibilidade de estar fornecendo casas 
funcionais aos integrantes da Policia Militar de nosso Município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se justifica devido grande parte dos integrantes da Policia 
Militar de nosso município não possui meios para efetivarem o direito básico de 
moradia. A carência de recursos para obtenção da casa própria impõe ao Estado 
exercer a função social prevista na Constituição Federal, promovendo o direito à 
moradia, por meio de programas habitacionais. Pode-se dizer que é importante a 
moradia adequada para todos, indivíduos, famílias e comunidades. A moradia e as 
questões a ela ligadas são de interesse de todos e "estão constantemente no centro 
das atenções públicas. Pelo exposto solicito a possibilidade de estar verificando essa 
questão junto aos militares de nosso município. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
HELI FERREIRA DA SILVA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 03 de Março de 2023. 
Rua Antonio Galé, no 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08 - CER: 38.465-000 - Araporã-MG. 
E—mail: assessoriacamaraaraporaqmaiI.com - (34)3284-9400 
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