materia nº 22/2023

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
INDICAÇÃO N° 022/2023 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita do município de Araporã, que através do setor competente, 
atenda a seguinte INDICAÇÃO: 
•: QUE SEJA CRIADA A LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA 
TRA TAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). 
JUSTIFICATIVA 
A indicação se faz necessária para regulamentação do auxílio concedido à população araporense que 
faz tratamento de saúde fora do domicílio. O município de Araporã tem executado tal procedimento sem 
nenhum amparo legal, se fazendo necessária a criação da mesma para regularizar valores quanto à estadia, 
deslocamento, alimentação, entre outros. 
De modo, a garantir os reajustes necessários, da tabela para assegurar aos usuários um valor justo que 
o permita diante do cenário econômico receber um auxílio para Tratamento Fora do Domicílio digno. E a fim, 
de assegurar à administração pública municipal a execução da sua atividade segura, e dentro da norma das 
legalidades. 
A fim de, auxiliar o processo de regularização encaminho em ANEXO 1 ao Poder Executivo uma 
sugestão de Projeto de Lei para a regulamentação da concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicilio 
(TFD). 
Certo do atendimento da solicitação renovo os votos de mais elevada estima e consideração e me 
coloco à disposição para trabalharmos em conjunto pelo nosso município. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
REULER CARDOSO PEREIRA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 26 de Maio de 2023. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400 
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Câmara Municipal de Áraporã 
ANEXO 1 
PROJETO DE LEI XXXX - REULER CARDOSO 
Dispõe sobre a Regulamentação da concessão do 
auxílio para tratamento fora do domicílio 
(TFD) em Municípios Mineiros e de outros Estados sob 
a Responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde do 
Município de Araporã/MG e dá outras providências. 
Capítulo 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Está Lei regula o Fundo Municipal de Saúde, junto à gestora do Sistema Único de Saúde Municipal, o 
Tratamento Fora do Domicílio-(TFD) instrumento legal que visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, 
o tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no Município 
de Araporã, previsto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, e com fulcro na Portaria N255, de 24 de 
fevereiro de 1999 da Secretaria de Atenção à Saúde- SAS- do Ministério da Saúde. 
Art. 22 O benefício de que trata a presente Lei, somente será deferido ao paciente usuário do Sistema Único 
de Saúde - SUS do Município de Araporã bem como ao acompanhante, nas hipóteses e condições previstas 
nesta Lei, na Portaria/SAS n 9055, de 24 de fevereiro de 1999 e legislação correlata. 
Parágrafo único. Consideram-se usuários do Sistema Único de Saúde - SUS municipal os pacientes residentes 
no Município de Araporã, atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do 
SUS que necessitam de Tratamento Fora de Domicílio - (TFD), de conformidade com os princípios da 
universalidade e integralidade do atendimento estabelecido na Carta Magna vigente. 
Art. 32 O auxílio de Tratamento Fora de Domicílio - (TFD) o do que trata está Lei refere ao fornecimento de 
transporte terrestre, passagens rodoviárias, bem como local para realização de alimentação, hospedagem de 
paciente e acompanhante, somente podendo ser autorizado de acordo com a disponibilidade orçamentária 
do Município. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporâ/MG 
Telefone: (34) 3284-9400 
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§ 12 Fica condicionado o benefício previsto no caput deste artigo a somente (01) um acompanhante maior 
de 18 (dezoito anos) por paciente, capacitado físico/mental e não residir no local de destino; 
§ 22 O pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante ocorrerá somente: 
1. Quando houver Indicação médica, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se 
deslocar desacompanhado. 
2. A pacientes com idade inferior a 18 anos e superior a 60 anos. 
3. Pessoas com deficiência. 
Art. 49 O Fundo Municipal de Saúde fica responsável pelo pagamento das seguintes despesas relativas ao 
deslocamento em Tratamento Fora de Domicílio - (TFD), cujo primeiro valor será estabelecido na tabela em 
Anexo 1, parte integrante e complementar desta Lei, e os valores futuros será estabelecido em forma de 
decreto, respeitado os limites de recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde do Município: 
a) Transporte terrestre intermunicipal; 
b) Alimentação; 
c) Estadia; 
d) Transporte terrestre intermunicipal; 
Art. 59 Nos casos de consulta em que não houver internação, a diária compreenderá: 
a) Transporte terrestre intermunicipal; 
b) Transporte terrestre intermunicipal; 
c) Alimentação; 
Art. 62 Nos casos de consulta em que houver internação e o acompanhante não puder ficar com o paciente a 
diária compreenderá: 
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a) Transporte terrestre intermunicipal; 
b) Transporte terrestre intermunicipal; 
c) Alimentação; 
d) Estadia 
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento de refeições e estadia a paciente que permanecerem 
hospitalizados. 
Art. 72 Nos casos de o paciente não deambular, o médico deverá fornecer laudo detalhado indicando que o 
transporte deverá ser realizado através de ambulância devendo a diária compreender, conforme o caso: 
a) Transporte terrestre intermunicipal; 
b) Alimentação; 
c) Estadia 
Art. 82 O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em (TFD) só será permitido quando esgotados 
todos os meios de tratamento no próprio município; 
§ 12 O (TFD) será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou 
conveniada/contratada pelo SUS, sendo vedado o pagamento de (TFD) quando o paciente for realizar 
consulta ou qualquer tipo de procedimento em clínicas que não pertençam à rede pública ou não sejam 
conveniadas ao SUS. 
§ 22 Fica vedada a autorização de (TFD) para acesso de pacientes a outro município para tratamento que 
utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica - PAB. 
§ 32 Fica vedado o pagamento de (TFD) em deslocamentos menores do que 50 (cinquenta) km de distância 
do Município de Araporã. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400 
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§42 O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS, da rede própria ou conveniado, 
mais próximo da residência do paciente, que dispuser de recursos assistenciais. 
Art. 9° Na impossibilidade de o usuário realizar o (TFD), este ou seu acompanhante, deverá devolver os 
valores recebidos pelo Município de Araporã, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de estar 
cometendo crime contra o patrimônio público. 
§ 1P No ato do recebimento dos valores correspondentes ao (TFD), o usuário ou seu acompanhante, deverá 
assinar um compromisso de prestação de contas e/ou devolução dos valores recebidos do (TFD). 
§ 22 A falta de prestação de contas por parte do usuário implica na suspensão de novos benefícios para o 
Tratamento Fora do Domicílio; 
§ 39 Os valores financeiros sem as prestações de contas respectivas deverão ser devolvidos aos cofres 
municipais, corrigidos pelo Índice da Caderneta de Poupança. 
§ 42 A devolução deverá ser realizada através de depósito em conta da Prefeitura, indicada pelo Gestor 
Municipal de Saúde, e o recibo da devolução deverá ser encaminhado ao Fundo Municipal de Saúde; 
§ 59 Ao receber o recibo da devolução o Fundo Municipal de Saúde deverá protocolá-lo e fornecer uma 
cópia ao paciente e/ou acompanhante. 
Art. 10° Serão necessárias para liberação das passagens as seguintes documentações: 
- o Pedido de Tratamento Fora do Domicílio (Formulário de TFD) preenchido e carimbado por médico da 
rede pública de saúde municipal e pela Comissão Municipal de TFD designada pelo Gestor Municipal de 
Saúde; 
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II - cópia dos exames realizados pelo paciente; 
III - cópias do RG (carteira de identidade) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física); 
IV - cópias do comprovante de endereço. 
Art. 11 0Nos casos em que houver necessidade de deslocamento com acompanhante para este receber 
ajuda de custo será necessário apresentar as seguintes documentações: 
- relatório médico do paciente esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar 
desacompanhado, juntamente com análise do médico autorizador; 
II - cópias do RG (carteira de identidade) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física); 
III - cópias do comprovante de endereço. 
Art. 120 O Tratamento Fora de Domicílio - (TFD) não se responsabilizará pelo pagamento de passagens e 
diárias quando o usuário se deslocar por conta própria ou quando permanecer no local do destino, por um 
período maior do que o autorizado pelo Setor de (TFD) do Município de origem, exceto, quando houver 
indicação médica. 
Art. 13° Fica assegurado o reembolso das despesas com alimentação e pernoite do acompanhante de 
pacientes hospitalizados, nas seguintes condições legais: 
- pacientes internados menores de 18 (dezoito) anos, assegurado pela Lei n 28.069, de 13 de julho de 1990 - 
Estatutos da Criança e do Adolescente; 
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II - pacientes internados com idade igual ou maior de 60 (sessenta) anos, assegurado pela Lei n 210.741, de 
1 2de outubro de 2003 - Estatutos do Idoso; 
III - pacientes portadores de doença física ou mental, assegurado pela Política Nacional de Portadores de 
Necessidades Especiais; 
IV - gestante de alto risco durante o período de trabalho de parto, parto, pós-parto, assegurado pela Lei n 2 
11.108, de 07 de abril de 2005; 
V - Quando houver expressado indicação médica, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se 
deslocar desacompanhado. 
§ 12 Nos casos em que a equipe de saúde do hospital de destino verificar a necessidade, poderá ser 
autorizada a permanência de acompanhante com pacientes que não se enquadram nos critérios anteriores, 
visando a melhor recuperação e humanização no atendimento. 
§ 22 Na hipótese do parágrafo anterior, a Solicitação de Autorização de Permanência de Acompanhante à 
Paciente Hospitalizado - SAPAPH, obrigatoriamente, deve ser instruída com laudo médico (LM) justificando a 
necessidade de permanência de acompanhante durante o período de internação. 
Art. 140O paciente ou responsável tão logo retorne ao órgão de origem, terá um prazo de até 3 (três dias) 
úteis para encaminhar os comprovantes das passagens e o Relatório de Atendimento ao Setor TFD de 
origem para devida prestação de contas. 
Art. 15° O auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, deverá ser pago com antecedência da consulta ou ao 
procedimento médico do paciente/acompanhante, ressalvado os casos de urgência e emergência. 
Art.16° Para atender as necessidades dos pacientes e acompanhantes fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio e/ou parcerias com albergues, pensão, casas de apoio, restaurante entre 
outros, e que sejam pertencentes a entidades assistenciais declaradas de utilidade pública no Município 
onde se dê o tratamento de paciente. 
Rua Antônio Galé, 48 -• Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400 
Parágrafo único. A celebração do convênio e/ou parceria acarretará ao Poder Executivo o pagamento das 
despesas para com a entidade conveniada, mediante contrato administrativo assinado por ambas as partes 
interessadas. 
Art. 17° Para consecução dos objetivos delineados por esta Lei, o Município poderá executar diretamente os 
serviços de deslocamento de usuários, adquirir passagens de transporte coletivo intermunicipal ou contratar 
a prestação de serviços habituais ou esporádica observada a Lei de Licitações e demais normas pertinentes. 
Art. 18° Para fazer face às despesas desta Lei fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar a emenda 
impositiva e a verba orçamentária LOA do exercício de 20223, conforme classificação a seguir:xxxxx. 
Art.20 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã-MG, 30 de Março de 2023. 
ANEXO 1 
VALORES RELATIVAS AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - (TFD) 
BENEFÍCIO VALOR 
Alimentação 25,00 
Estadia 75,00 
Transporte terrestre interestadual 0,62R$/por KM rodado 
Transporte terrestre intermunicipal 0,33R$/por KM rodado 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400