materia nº 1/2017

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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
"TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO" - I1EWE LEI 001 
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Concede Revisão Geral à 
Remuneração dos Servidores 
Efetivos e Comissionados do 
Poder Legislativo Municipal, e 
dá Outras Providências. 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder revisão 
geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do seu quadro de funcionários, 
pela aplicação do índice INPC, no acumulado dos meses de março/2015 a dezembro/20 16, de 
15,53% (quinze vírgula cinqüenta e três por cento), sobre o vencimento base. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de Fevereiro de 2017. 
Câmara Municipal de Araporã-MG., 03 de Fevereiro de 2017. 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Presidente 
MANOEL GONÇiVES DA SILVA 
Vice pYéidente 
t___.p• 
FARIA 
Secretário 
ARIOVALDODE OLI OS 
ua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporã - MG 
(34) 3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporá 
ÊNCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 
DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO 
Declaramos em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nos art. 16 
Inciso 1 e 17 § 1°, 2° e 4° que o acréscimo de R$ 9.548,48 (nove mil quinhentos e quarenta e 
oito reais e quarenta e oito centavos) relativo à revisão salarial dos servidores efetivo e 
comissionados da Câmara Municipal de Araporã para 2017 e que o aumento não excederá o 
gasto permitido com funcionários. Declaramos ainda que o impacto apresentado foi apurado 
com base no INPC do período de março/2015 a dezembro/2015, visto não ter concedido 
reajusto no ano passado por ser ano eleitoral, com a previsão de reposição salarial de 15,53% 
(quinze virgula cinqüenta e três por cento) para o ano de 2017 e o orçamento previsto para o 
para o Poder Legislativo para o exercício de 2017 é de R$ 3.200.000,00. 
ua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporã - MG 
(34) 3284-9400