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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaInstitui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal, e dá outras providencias.
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8 
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A 
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* 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
"TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 
Câmara MunicipL de MI apor 
Aprovado emi dscussào 
Em: 20 1 
Presder.te 
Câmara Municipal de Araporã 
Reprovado em _discussão 
Em: ...QjI 011 j 
Presidente 
Projeto de Lei n° 004/2017-L. 
"INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA 
LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS 
CARGOS COMISSIONADOS 
EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS 
6 PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei 
Complementar n° 135 de 04 de junho de 2010— Lei da Ficha Fimpa. 
Art. 2° - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do 
art. 1 0 do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã-MG., em 17 de Fevereiro de 2017. 
Vereador Autor 
ua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporã - MG 
(34) 3284-9400 
L. 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
"TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao 'Princípio da 
Moralidade', constante do caput do art. 37 da Constituição Federal. 
O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos 
comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se 
enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 
2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa que sem sombra de dúvidas foi um dos 
maiores avanços na legislação brasileira no combate a corrupção. 
É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos 
comissionados existem em todas as esferas da administração pública, são ocupados por 
políticos que naquele momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter 
conseguido se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa. 
Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um 
ficha suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na 
administração municipal. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do 
projeto de lei ora apresentado. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã-MG., em 17 de Fevereiro de 2017. 
m~ 410 ~ L ID 
tor 
ua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporã - MG 
(34) 3284-9400 

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