| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo municipal, e dá outras providencias. |
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L 8 E R D A o E * Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Araporã "TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 Câmara MunicipL de MI apor Aprovado emi dscussào Em: 20 1 Presder.te Câmara Municipal de Araporã Reprovado em _discussão Em: ...QjI 011 j Presidente Projeto de Lei n° 004/2017-L. "INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS 6 PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1° - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar n° 135 de 04 de junho de 2010— Lei da Ficha Fimpa. Art. 2° - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1 0 do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã-MG., em 17 de Fevereiro de 2017. Vereador Autor ua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporã - MG (34) 3284-9400 L. B E R D A D E L B E R D A o E Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Araporã "TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 2016 JUSTIFICATIVA O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao 'Princípio da Moralidade', constante do caput do art. 37 da Constituição Federal. O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a corrupção. É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos comissionados existem em todas as esferas da administração pública, são ocupados por políticos que naquele momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa. Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ficha suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração municipal. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã-MG., em 17 de Fevereiro de 2017. m~ 410 ~ L ID tor ua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38465-000 - Araporã - MG (34) 3284-9400