materia nº 14/2017

* 
Ik 
* 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
"TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO" - ADM. 201612017 1 
PROJETO DE LEI N° 0 14/2017- 
Modifica redação do art.1 0da Lei 1.196/2017, e inclui § 
único, para inserir as publicações do Poder Legislativo no 
Diário Oficial Eletrônico do Município de AraporJMG 
O Povo do Município de AraporJMG, por seus 
representantes na Câmara Municipal Decreta: 
Art. 1°- O art. l da Lei 1.196/2017, acrescido de § único passa a ter a seguinte redação: 
o Art. l - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município 
de Araporã /MG, DOEM, como imprensa oficial de publicação e 
divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo, 
RI por meio eletrônico, mediante provedor de internet, banda larga, 
de domínio públicoe sistema (software) de fácil acesso aos 
D cidadãos e aos órgãos de controle externo, sem prejuízo da forma 
de publicação prevista na Lei Orgânica Municipal. 
AI § único -O conteúdo das publicações no presente Diário Oficial, 
rN serão de responsabilidades dos respectivos chefes dos Poderes. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã-MG 14 de Setembro de 2017 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Presidente da Câmara Municipal de Araporã 
Cârnald iAullícipaLut AI dpul 
Aprovado em) discussãc 
Cmai d i,unIUpótue MI dJUI 
Aprovado em._,. discuSSàC 
L 
B 
E 
R 
D 
A 
D 
E 
ia Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38.465-000 - Araporá-MG 
'ww.camaraara poro. mg.gov.br PABX: (34) 3284-9400 contato@camaraarapora.mg.gov.br