materia nº 6/2018

Câmara Municioal de Araporã 
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AØrovao em discussàc 
i PROJETO DE LEI 006/2018-L 
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AprovaOO em_J._discuSSãC 
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- "Concede Revisão Geral a Remuneração dos Servidores Efetivos do 
Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências" 
Estado de Minas Gerais 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 10 Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder revisão geral dos vencimentos dos 
servidores efetivos do seu quadro de funcionários, pela aplicação do índice 1NPC, no acumulado dos 
meses dejaneiro/2017 a abril/2018, de 2,76% (dois virgula setenta e seis por cento). 
Art. 21As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araporã-MG., 18 de Maio de 2018. 
WALDIV O JOSÉ DE LIMA 
DE FARIA 
presidente 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
1° Secretário 
SILVA 
2 ec etário 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Declaramos em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nos art. 16, Inciso 1 e 17 
§ 10, 2° e 4° que o acréscimo de R$ 7.067,20(Sete Mil, Sessenta e Sete Reais, Vinte Centavos) relativo à 
revisão salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Araporã para 2018 e que o aumento não 
excederá o gasto permitido com funcionários. Declaramos ainda que o impacto apresentado foi apurado 
com base no INPC do período de janeiro/2017 a abril/20 18, com a previsão de reposição salarial de 
2,76% (dois virgula setenta e seis por cento), para o ano de 2018 e o orçamento previsto para o para o 
Poder Legislativo para o exercício de 2018 é de R$ 3.500.000,00. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 CEP: 38435-000 - Araporâ-MC 
(34) 32849400 
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Estado de Minas Gerais 
b~ Câmara Municipal de Arapora 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 006/2018-L 
"Concede Revisão Geral à Remuneração dos Servidores 
Efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá Outras 
Providências" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Mário José de Almeida Gomes 
1— RELA TORIO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal estabelece em seu artigo 
1°: Conceder Revisão Geral à Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal. 
H— VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, em pauta, verificamos que a matéria está em consonância com as regras 
que regem a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e adequada às normas de técnica 
legislativa, sendo assim sou favorável a tramitação do Projeto em seu inteiro teor. 
RELATOR: Mano José Almeida Gomes 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Laciel Alves de Faria 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Ariovaldo de Oliveira Passos 
Sala das Comissões em 24 de Maio de 2018. 
Rua Antônio Galé, 4 Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - AraporâC 
(34) 3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 00612018-L 
"Concede Revisão Geral à Remuneração dos 
Servidores Efetivos do Poder Legislativo 
Municipal e dá Outras Providências" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Laciel Alves de Faria 
1— RELA TORIO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal estabelece em seu artigo 
1°: Conceder Revisão Geral à Remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, em pauta, verificamos a importânciq.4o mesmo, sendo assim sou favorável 
ao Projeto em seu inteiro teor. 
RELATOR: Laciel Alves de Faria 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Manoel Gonçalves da Silv _- \ 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Ariovaldo de Oliveira Passos 
Sala das Comissões em 24 de Maio de 2018. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporâ-MG 
(34) 3284-9400