materia nº 8/2018

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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
rnard MurucipaL deIdput 
Aprovado em discussão 
PROJETO DE LEI 008/2018-L 
PRøÍ as Atividades Pedagógicas que Visem à Reprodução de 
Conceito de Ideologia de Gênero na Grade de Ensino da Rede 
Municipal e da Rede Privada de Araporã-MG., e dá Outras 
Providências" 
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica terminantemente proibida na grade curricular da rede municipal de ensino e da 
rede privada a disciplina Ideologia de Gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a 
sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino ou feminino como gênero humano. 
Art. 2° - Fica proibido a inclusão no Plano Decenal Municipal da Educação e nas palestras 
sobre incentivo a Ideologia do Gênero nas escolas. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Araporã-MG., 18 de Maio de 2018. 
MANO L GONÇALVEA SILVA 
VereaJIor 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 00812018-L 
"PROÍBE as Atividades Pedagógicas que Visem à 
Reprodução de Conceito de Ideologia de Gênero 
na Grade de Ensino da Rede Municipal e da Rede 
Privada de Araporã-MG., e dá Outras 
Providências" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Mário José de Almeida Gomes 
1— RELA TOMO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal estabelece em seu artigo 
10: Proibir as Atividades Pedagógicas que Visem à Reprodução de Conceito de Ideologia de Gênero na 
Grade de Ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Araporã-MG. 
H— VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, em pauta, verificamos que a matéria está em consonância com as regras 
que regem a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e adequada às normas de técnica 
legislativa, sendo assim sou favorável a tramitação do projeto en hnteiro )eor. 
RELATOR: Mano José Almeida Gomes 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Laciel Alves de Faria 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Ariovaldo de Oliveira Passos 
Sala das Comissões em 29 de Maio de 2018. 
Rua Antônio Galé, 413 Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 008/2018-L 
"PROÍBE as Atividades Pedagógicas que Visem à 
Reprodução de Conceito de Ideologia de Gênero 
na Grade de Ensino da Rede Municipal e da Rede 
Privada de Araporã-MG., e dá Outras 
Providências" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Mano José de Almeida Gomes 
1— RELA TORJO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal estabelece em seu artigo 
10: Proibir as Atividades Pedagógicas que Visem à Reprodução de Conceito de Ideologia de Gênero na 
Grade de Ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Araporã-MG. 
H— VOTO DO RELA TOR 
Ao analisar o Projeto, verificamos a importância do mesmo, sendo assim sou favorável ao 
Projeto em seu inteiro teor. 
RELATOR: Mano José de Almeida Gomes 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Francisco Marques Gomes Ferr 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Sebastião Claudenisio da Silva 
Sala das Comissões em 29 de Maio de 2018. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400