materia nº 37/2023

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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
REQUERIMENTO N°037/2023 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita do município de 
Araporã, que através do setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
•:. REQUER INFORMAÇÕES SOBRE NOVA DATA DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 
PÚBLICO PARA ACS/ACE DE FORMA URGENTE, HAJA VISTA QUE O PROCESSO 
SELETIVO N° 00312023 FOI CANCELADO E O MUNICÍPIO CONTINUA RECEBENDO 
RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL PARA PAGAMENTO DOS ACS, SENDO 
QUE HÁ ÁREAS NO MUNICÍPIO QUE ESTÃO DESCOBERTAS PELA FALTA DE ACS. 
JUSTIFICATIVA 
No dia 10 de maio de 2023, o município publicou um Edital de Processo Seletivo Público para 
contratação de ACS - Agente Comunitário de Saúde, onde o mesmo foi publicado de forma incorreta, 
e com a atuação do nosso trabalho, alertei o município sobre algumas obrigatoriedades, e no dia 19 
de junho de 2023 o município revogou o Edital, evitando danos futuros, inclusive que fosse multado. 
Os candidatos foram ressarcidos do valor da Taxa de Inscrição, porém até a presente data não 
houve a publicação de novo Edital de Abertura, e, em consulta realizada no sistema do Ministério da 
Saúde, consta que o município possui 18 (dezoito) ACS cadastrados, sendo que: 
17 (dezessete) são passíveis de repasse por estarem vinculados às equipes, porém há Agentes 
de Saúde que já desligaram e continuam cadastrados no sistema e o município recebendo; 
.- 01 (uma) ACS, está cadastrada em duplicidade, ou seja, em duas equipes, neste caso é um 
critério para invalidação do pagamento, fazendo com que o Ministério da Saúde faça o repasse 
para pagamento de somente 16 (dezesseis) ACS, impactando no repasse financeiro, logo no 
orçamento do município; 
,- 01 (uma) ACS, está cadastrada, porém não está vinculada em nenhuma equipe, não recebe o 
repasse, porém não deveria estar cadastrada ou deveria estar vinculada em alguma equipe. 
Portanto, é de suma importância e necessário, que o município de forma URGENTE, publique 
novo Edital de Processo Seletivo Público para contratação imediata destes profissionais e que façam o 
cada strolalteração das equipes de forma correta junto ao Ministério da Saúde, evitando que seja 
invalidado pagamentos, evitando possíveis visitas técnicas, multas, ressarcimentos e principalmente 
manter a regularidade de atendimentos e visitas em todas as residências de nosso município. 
Na certeza do vosso pronto atendimento e na atenção especial de Vossa Excelência, haja vista 
que nosso GOVERNO trabalha e preza por atendimento e saúde de qualidade, antecipo os 
agradecimentos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
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PAULO HEN IQUE TEXEIRA DE SOUZA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 22 de setembro de 2023. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400