materia nº 40/2023

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Áraporõ 
REQUERIMENTO N° 040/2023 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Executivo Municipal, que através do setor competente, 
que atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ QUE SEJA ENVIADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL RELA TÓRIO COMPLETO 
ACERCA DA FILA DE ESPERA DE TODAS AS CIRURGIAS, CONTENDO 
QUANTIDADES, DATAS QUE FORAM PROTOCOLADAS NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E O TIPO DA CIRURGIA. 
•:• CONSTAR NO RELATÓRIO AS CIRURGIAS QUE SÃO 
ENCAMINHADAS/REFERENCIADAS PARA OUTRO MUNICÍPIO, COM A 
DATA QUE FOI ENCAMINHADA E PARA QUAL LOCAL/HOSPITAL PARA A 
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 
•. RELA TÓRIO COMPLETO DE TODAS AS CIRURGIAS QUE FORAM 
REALIZADAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, ATÉ A PRESENTE DATA, 
CONTENDO QUANTIDADES, DA TAS QUE FORAM PROTOCOLADAS NA 
SECRETARIA DE SAÚDE E DATAS QUE FORAM REALIZADAS AS 
CIRURGIAS, LOCAL DO PROCEDIMENTO E O TIPO DA CIRURGIA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento justifica-se uma vez que a Constituição Federal assegura, em seu artigo 6°, 
que a saúde é um direito social que deve ser garantido a todos. 
Além disso, dispõe, no artigo 196, que: 
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas 
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
A demora no atendimento para realização de cirurgias é uma das responsáveis pelo agravamento ou 
sequelas no quadro de saúde da população. 
Portanto, tal solicitação se faz necessária face aos vários questionamentos recebidos por essa Edilidade 
sobre a demora para realização de cirurgias. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
1 
REULER CARDOSO PEREIRA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 29 de Setem de 2023. 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400