materia nº 43/2023

~ ÁLEw0nk1 f. 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municípal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 04312023 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Executivo Municipal, que através do setor competente, 
que atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
•:• QUE ENVIE A ESTA CASA OS SEGUINTES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 
SOBRE A INSTALAÇÃO DA FONTE LUMINOSA NO LAGO BEM VIVER: 
1) RELA TÓRIO DA PRESTA ÇÃO DE CONTAS DO SER VIÇO DE INSTALA ÇÃO, 
CONTENDO VALORES DE MÃO DE OBRA, TIPOS DE MA TERIA IS, 
QUANTIDADE DE MATERIAIS E VALORES DE CADA MATERIAL 
UTILIZADO; 
2) RELATÓRIO CONTENDO OS MOTIVOS E DOCUMENTOS QUE 
JUSTIFICAM A NÃO INSTALAÇÃO DA FONTE ATÉ O PRESENTE 
MOMENTO, VISTO QUE ESTAVA PREVISTO PARA A ABERTURA DO 
NATAL ENCANTADO DE 2022; 
3) RELATÓRIO CONTENDO OS MOTIVOS PELA UTILIZAÇÃO DA 
MODALIDADE CARTA CONVITE PARA A CONTRATAÇÃO DESSE 
SERVIÇO, VISTO QUE OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO 
PODERIAM PROPORCIONAR VALORES MENORES, POR CONTA DO 
AUMENTO DA COMPETITIVIDADE; 
4) NO CONTRATO HÁ PREVISÃO DE SANÇÕES EM CASO DE 
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. QUAIS AS 
AÇÕES/SANÇÕES REALIZADAS POR PARTE DO EXECUTIVO À EMPRESA 
VISTO QUE A ENTREGA ESTAVA PREVISTA PARA ATÉ O DIA 3111212022? 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
• • Câmara Municipal de Áraporã 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento justifica-se para que A transparência é um dos princípios fundamentais de 
uma administração pública eficaz e democrática. Os cidadãos têm o direito de conhecer como o dinheiro 
público está sendo gasto e se os recursos estão sendo alocados de forma eficiente. Ao solicitar informações 
sobre um contrato de obra ou serviço, cumpro minha função fiscalizatória e de prestar contas à população, 
promovendo a transparência no governo local. 
Ao tomar essa medida, reforço o compromisso com a integridade, responsabilidade e eficiência na 
gestão dos recursos públicos em beneficio de todos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
REULER CARDOSO PEREIRA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 06 de Outubro de 2023. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400