materia nº 44/2023

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Ara porã 
REQUERIMENTO N° 044/2023 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita do município de 
Araporã, que através do setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
•:• REQUER QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS PARA OS OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - 
ACE, BEM COMO SEJA FEITO UM ESTUDO E RELATÓRIO QUE DEMONSTRE O IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUANTO À ESTE PROJETO DE LEI E SEJA ENVIADO À 
ESTA CASA PARA APRECIAÇÃO. 
JUSTIFICATIVA 
Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às endemias prestam um serviço 
essencial à toda população em relação à saúde pública do nosso município, serviços estes que 
proporcionam à população o acesso e a universalização do atendimento à saúde, desenvolvendo 
ações e relações de vínculo com a comunidade, garantindo a continuidade e acompanhamento de 
ações de saúde e do cuidado à nossa população. 
O trabalho destes profissionais foram valorizados recentemente através do governo 
federal, com aprovação do Piso Salarial de 2 (dois) salários mínimos, onde estes profissionais 
recebem através de recurso financeiro repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios e que 
foi muito relevante para a categoria, porém, é necessário criarmos Políticas Públicas Municipais 
que venham de encontro à valorização e justiça salarial para a categoria e principalmente para os 
profissionais ativos e que já vem trabalhando a muitos anos. 
Portanto, é de suma importância e necessário, que o município CRIE um Plano de Carreira 
e Remuneração para os ACS e ACE, com avaliação do desempenho, haja vista, que estes 
profissionais para ingressarem no serviço público é obrigatório prestarem um Processo Seletivo 
Público, previsto na Constituição, além de que o município irá valorizar e motivar os profissionais 
que já trabalham, que detém CONHECIMENTOS DA PROFISSÃO e que vem prestando durante 
muitos anos um serviço de qualidade ao município, não sendo JUSTO que os ACS e ACE 
continuem recebendo como salário base o mesmo valor que os novos profissionais que forem 
tomar posse. 
Na certeza do vosso pronto atendimento e na atenção especial de Vossa Excelência, haja 
vista que nosso GOVERNO trabalha e preza pela VALORIZAÇÃO E JUSTIÇA SALARIAL aos 
SERVIDORES, através de um Plano de Carreira, Cargos e Salários para os ACS e ACE, antecipo 
os agradecimentos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
PAULO HENIÚQUE DE SOUZA M 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 05 de outubt e2023. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada —Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400