materia nº 45/2023

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã . (' 
REQUERIMENTO N° 04512023 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita do município de Araporã, que envie a 
esta Casa os seguintes documentos: 
•:• RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB DE JANEIRO DE 2023 
ATÉ A PRESENTE DATA, MÊS A MÊS, CONTENDO A RECEITA, DESPESAS 
DISCRIMINADAS E VALOR EM CAIXA, COM OS RESPECTIVOS 
DOCUMENTOS COMPROBA TÓRIOS. 
•:• CÓPIA DO ÚLTIMO DECRETO DE NOMEA ÇÁO DO CONSELHO DO FUNDEB. 
•:• CÓPIAS DAS ATAS DE TODAS AS REUNIÕES DO CONSELHO DO FUNDEB 
REALIZADAS NESTE ANO. 
JUSTIFICATIVA 
A transparência é um dos princípios fundamentais de uma administração pública eficaz e 
democrática. Os cidadãos têm o direito de conhecer como o dinheiro público está sendo gasto e se os 
recursos estão sendo alocados de forma eficiente. Ao solicitar informações sobre o FUNDEB, cumpro minha 
função fiscalizatória e de prestar contas à população, promovendo a transparência no governo local. 
Ao tomar essa medida, reforço o compromisso com a integridade, responsabilidade e eficiência na 
gestão dos recursos públicos educacionais em beneficio de todos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
~q-' ~ c ~~" é, Z. - C, 
REULER CARDOSO PEREIRA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 16 de Outubro de 2023. 
EI' 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400