materia nº 47/2023

Estado de Minas Gerais 
1 t-7/ Câmara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 047/2023 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita do município de 
Araporã, que através do setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
•:• REQUER QUE SEJA DISPONIBILIZADO NO PORTAL DO SERVIDOR DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ARAPORÃ O ESPELHO DE PONTO DE CADA SERVIDOR, PARA ACESSO E 
VISUALIZAÇÃO/CONTROLE PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO. 
JUSTIFICATIVA 
Após as recentes mudanças no "controle de ponto" dos colaboradores da Prefeitura Municipal 
de Araporã, temos recebido diversas reclamações por parte dos servidores quanto ao desconto no 
pagamento salarial, registro no contra-cheque horas negativas, entre outros. Porém o servidor não tem 
acesso ao real motivo destas horas negativa, se são por falta no trabalho, ou o não batimento do 
cartão de ponto, ou batimento fora do horário, ou outros motivos de problemas de ordem técnica, 
resultando inclusive no prejuízo do não recebimento do cartão alimentação. 
Acontece que, alguns casos, conforme nos relatado, servidores que nunca faltaram no serviço, 
que disseram bater o ponto no horário correto e tem ficado com horas negativas, inclusive alguns 
casos foi detectado que aconteceu de o relógio de ponto estar com problemas, outros não. 
Há casos também, desde que tratado antes, de servidores que poderá ter o abono de faltas por 
parte do superior, não deixando que o servidor tenha prejuízo. 
O nosso município conta com muitos servidores ativos, mas que infelizmente no dia a dia, 
ficam sem saber exatamente quanto ao correto registro/controle do seu espelho de ponto, sendo algo 
de interesse principalmente do servidor. Portanto, solicito ao executivo que veja a possibilidade de 
disponibilizar no Portal do Servidor da Prefeitura através do link https://servidor.arapora.mc.cjov.br/, o 
relatório de espelho de ponto do servidor em tempo real, para que o mesmo possa acompanhar os 
seus registros, sendo de direito do servidor ter este acesso, evitando que aconteça estes desgastes 
que vem ocorrendo quanto aos descontos por horas negativas do servidor, bem como, sendo um 
serviço que será disponibilizado através da internet, facilitando muito para a prefeitura, para o RH e 
todos os envolvidos, haja vista que este portal já disponibiliza o contra-cheque (holerite), ficha 
financeira, informe de rendimentos, entre outros serviços que facilita a vida do servidor e da Prefeitura. 
Na certeza do vosso pronto atendimento e na atenção especial de Vossa Excelência, haja vista 
que nosso GOVERNO trabalha e preza por serviços de atendimento ao servidor de qualidade, 
antecipo os agradecimentos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
f'-,f1 Vj 
PAULO HENRIQUE TE 'XEIRA DE SOUZA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 20 de outubro de 2023. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporâ/MG 
Telefone: (34) 3284-9400