materia nº 1/2024

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 00112024 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Diretor do Instituto Municipal de Previdência de 
AraporJMG, que envie a esta CASA os seguintes documentos comprobatórios referentes aos possíveis 
atrasos nos pagamentos da contribuição patronal da Prefeitura para o Instituto Municipal de Previdência: 
• CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS REPASSES DO 
PATRONAL NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. 
• EVENTUAIS COMUNICAÇÕES FORMAIS OU INFORMAIS DA PREFEITURA 
JUSTIFICANDO A TRASOS, ACOMPANHADAS DE CÓPIAS DESSES DOCUMENTOS. 
• RELATÓRIOS OU REGISTROS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIEM OS IMPACTOS 
FINANCEIROS OBSERVADOS NO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DEVIDO A 
ESSES A TRASOS. 
• PLANOS OU MEDIDAS ADOTADAS PELO INSTITUTO PARÁ REMEDIAR A SITUAÇÃO E 
EVITAR FUTUROS ATRASOS, ACOMPANHADOS DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO 
RELEVANTE. 
JUSTIFICATIVA 
A transparência é um dos princípios fundamentais de uma administração pública eficaz e 
democrática. Considerando a importância do funcionamento adequado do Instituto Municipal de Previdência 
para garantir os direitos previdenciários dos servidores municipais, solicito a gentileza de fornecer os 
seguintes documentos: 
Agradeço antecipadamente pela sua atenção a este assunto. Estou ciente da importância da 
transparência e comunicação efetiva para o bom funcionamento das instituições, e acredito que essas 
informações e documentos são cruciais para entendermos a situação atual de maneira mais completa. 
Vale dizer que, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Araporã, no artigo 10, inciso 
XVII, a resposta precisa ser enviada no prazo máximo de quinze dias, sob pena de crime de 
responsabilidade. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
19j 04 REULER CARDOSO PEREIRA E 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 02 de Fevereiro de 2t 0
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400