materia nº 4/2024

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Áraporã 11 
REQUERIMENTO N° 004/2024 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
Câmara Muntcipat de Arapor 
Reprovado ernL' r"'tscusào 
Em:jJ -' 
REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no usb de suaPrinões is que lhe são 
conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita Municipal de Araporã, que envie a esta 
CASA os seguintes documentos referentes à situação financeira do município: 
o Balanço financeiro atualizado, incluindo receitas e despesas; - 
• Relatório detalhado sobre as dívidas do município, com especificação de valores, credores e prazos; 
• Informações sobre a situação dos saldos em contas bancárias municipais; 
• Documentos que evidenciem medidas adotadas para sanar as dificuldades financeiras; 
• Projeções orçamentárias para os próximos meses. 
JUSTIFICATIVA 
A transparência é um pilar essencial da administração pública e que, em tempos de desafios 
econômicos, a colaboração entre os poderes é crucial para garantir o bem-estar da comunidade. 
O pedido de informações visa proporcionar à Câmara Municipal e, consequentemente, à população 
de Araporã, um entendimento claro e abrangente da situação financeira enfrentada pela Prefeitura. Essas 
informações são cruciais para o exercício efetivo da fiscalização por parte do Legislativo, possibilitando uma 
análise detalhada das receitas, despesas, dívidas e saldos das contas municipais. 
Entendemos que as dificuldades financeiras são desafios comuns em diversas administrações, e a 
transparência neste momento se configura como um instrumento fundamental para o estabelecimento de 
soluções eficazes e para a tomada de decisões informadas. 
A colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo, neste contexto, fortalece a governança e 
assegura que medidas apropriadas sejam tomadas para superar as adversidades. Desta forma, a população 
de Araporã poderá ter confiança de que todas as partes envolvidas estão empenhadas na busca por soluções 
que impactem positivamente a comunidade. 
Agradeço a compreensão e a colaboração nesta questão de relevância para o nosso município, 
ressaltando que conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Araporã, no artigo 10, inciso XVII, 
a resposta precisa ser enviada no prazo máximo de quinze dias, sob pena de crime de responsabilidade. 
Nestes Termos 
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Pirnep 
REULER C OSO Pdi 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 14 de Fevereiro de 202. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 06- CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400