materia nº 7/2024

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Áraporã 
REQUERIMENTO N° 00712024 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR à Senhora Prefeita Municipal de Araporã, que envie a esta 
CASA os motivos do NÃO PAGAMENTO das emendas impositivas referente ao ano de 2023. 
o Por qual motivo as emendas impositivas do ano de 2023 não foram pagas até a presente data? 
• Qual o planejamento da Prefeitura para regularizar o pagamento das emendas impositivas em 
atraso? 
JUSTIFICATIVA 
A transparência é um dos princípios fundamentais de uma administração pública eficaz e 
democrática. Considerando que as emendas impositivas são instrumentos fundamentais para o 
desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do nosso município, é de extrema 
importância garantir a transparência e efetividade na execução desses recursos. Por esse motivo reitero os 
questionamentos descritos acima. 
Solicito, portanto, que as informações sejam fornecidas no prazo máximo de quinze dias, sob pena 
de crime de responsabilidade conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Araporã, no artigo 10. 
inciso XVII. 
Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração, colocando-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
A A 
.- EhI 2J2O 
1EULER CARDOSO PEREIRA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 23 de Fevereiro de 202. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada — Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400