materia nº 8/2024

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã ( 
REQUERIMENTO N° 00812024 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
ANDRÉ LUIZ SILVEIRA LOURENÇO, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente solicitar ao Executivo Municipal que atenda o seguinte 
REQUERIMENTO: 
> QUE ANALISE A SITUAÇÃO SALARIAL DE RETROATIVOS DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS 
JUSTIFICATIVA 
Em janeiro de 2023, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias tinham o 
seu salário no valor de R$1.302,00. Em maio do mesmo ano esse valor foi atualizado para R$1.320,00, 
porém o nosso município não fez esse reajuste. De maio até dezembro de 2023 os ACS e ACE continuaram 
recebendo R$1.302,00. Esse requerimento justifica-se para que o Executivo Municipal analise essa situação 
e procure meios para que esses retroativos do reajuste sejam pagos conforme a atualização federal. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
Documento assinado digitalmente 
ANORE LUZ SILVEIRA LOURENCO 
Data: 29/02/2024 16:38:12-0300 
Verifique em https:f/validar.iti.gov.br 
ANDRE LUIZ SILVEIRA LOURENÇO 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 29 de Fevereiro de 2024. 
E_c1 J2O.2L 
- 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400