| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Solicita que atenda o seguinte REQUERIMENTO: Que envie a esta CASA os esclarecimentos necessários referentes ao aumento do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU). Justificativa para o aumento do IPTU. Quais foram os critérios utilizados para calcular o reajuste? Por quais leis e/ou decretos que determinaram o reajuste do Imposto Predial e Território Urbano? |
| native_id | 640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Arapora REQUERIMENTO N° 01112024 SENHOR PRESIDENTE NOBRES PARES REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, solicita a Senhora Prefeita Municipal de AraporâlMG, que atenda o seguinte REQUERIMENTO: > que envie a esta CASA os esclarecimentos necessários referentes ao aumento do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU). > Justificativa para o aumento do IPTU. > Quais foram os critérios utilizados para calcular o reajuste? Por quais leis e/ou decretos que determinaram o reajuste do Imposto Predial e Território Urbano? JUSTIFICATIVA Reitero que estas informações são fundamentais para o exercício da fiscalização e para que eu possa prestar conta aos munícipes que represento, destacando que, a transparência é um dos princípios fundamentais de uma administração pública eficaz e democrática. Portanto, solicito que as informações sejam fornecidas no prazo legal de quinze dias estabelecido na Lei Orgânica do Município de Araporã, no artigo 10, inciso XVII, sob pena de crime de responsabilidade. Nestes Termos Pede Deferimento c REULER CLkDOSO PEREIRA Vereador Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 08 de Março de 2024. J2OL Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08- CEP: 38.465-000 - Araporã/MG Telefone: (34) 3284-9400