materia nº 12/2024

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
REQUERIMENTO N° 012/2024 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
Câmara Mun;cipat de Araporã 
Reoruvada emfscqssào 
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03 i.L 
REULER CARDOSO PEREIRA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, solicita a Senhora Prefeita Municipal de AraporãlMG, que atenda o seguinte 
REQUERIMENTO: 
que envie a esta CASA informações referentes aos lotes doados para pessoas físicas ou 
jurídicas desde o ano de 2017. 
> Desejo obter os seguintes detalhes sobre as doações de lotes realizadas neste período: 
> Identificação dos beneficiários das doações de terrenos incluindo nome completo. 
> Motivo ou finalidade das doações. 
> Data da doação de cada lote incluindo o endereço dos mesmos. 
JUSTIFICATIVA 
Estas informações são necessárias para que eu possa exercer meu papel de representante do 
povo e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos de forma transparente e eficiente. Portanto, solicito 
que as informações sejam fornecidas no prazo legal de quinze dias estabelecido na Lei Orgânica do 
Município de Araporã, no artigo 10, inciso XVII, sob pena de crime de responsabilidade. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
ULER CARDOSO PEREIRA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 08 de Março de 2024. 
Rua Antônio Galé, .48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - 
Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400