materia nº 36/2024

Estado de Minas Gerais 
1 Câmara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 036/2024 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
MANOEL GONÇALVES DA SILVA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, solicita a Senhora Prefeita Municipal de Araporã/MG, que atenda ao seguinte 
REQUERIMENTO: 
que o Executivo Municipal libere as minhas emendas impositivas enviadas conforme 
relação em anexo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento justifica-se para que as emendas impositivas de minha autoria sejam 
liberadas para atender necessidades específicas de nosso município. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
M\1OELG?NLVES DA SILVA 
\ Védutor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 02 de Agosto de 2024. 
Rua Antônio Galé, 48 Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38435400 AraporãMG 
(34) 32849400 
Estado de Minas Gerais 
,à 
R Câmara Municipal de Araporáf` 
EMENDA IMPOSITIVA N° 007 AO PROJETO DE LEI N° 01812023 
"Estima a Receita e FLva a Despesa do Município de Araporã para o 
Execício de 2024. 
Art. lO: Modifica-se: 
FONTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO: 
ÁREA DA SAÚDE: 
Projeto de Lei N2 01812023 - 
Emenda Orçamento N2 007 
Tipo de Emenda: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 
Ordem de Prioridade: 
Autoria: MANOEL GONÇALVES DA SILVA 
Beneficiários: SECRETÁRIA DE SAÚDE 
.Justificativa: 
Equipamento e Material Permanente (Aquisição de Veículo) 
RESUMO DA EVÍENDA 
Valor Aumentado de Dotações R$ 88.889,00 
Marcar com um "X' a s 1 uação do to orçamentário: 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: 
Identificação do credito 
orçamentário io
Novo: - Suplementado X - 
Código Nome 
Órgão: 102 PODER EXECUTIVO 
Unidade: 109 FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE 
Sub-Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Programa 2.0059 Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde 
Projeto Atividade: 10.122.0023 Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde 
Rua Antônio Galé, 48 Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38435000 AraporãM MG 
(34) 3284-9400 
•.'vi MO 
2 0.2À 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Mu ï.j.i.it1 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00-Ficha s'i Equipamento e Material Permanente 
Valores Iniciais: R$ 674.689,34 
Emenda (+): R$ 88.889,00 
Valores Propostos: R$ 763.578,34 
DEMAIS ÁREAS: 
Projeto de Lei N2 018/2023 
Emenda Orçamento N2 007 
Tipo de Emenda: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 
Ordem de Prioridade: 
1 L Autoria: MANOEL GONÇALVES DA SILVA 
Beneficiários: .. SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E DEFESA -- 
Justificativa: 
Manutenção do Conselho Tutelar 
RESUMO DA EMENDA 
Valor Aumentado de Dotações R$ 10.000,00 
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário: 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: 
Identificação do crédito 
orçamentário 
. E Novo: Suplementado: X 
Código - Nome 
Órgão: . 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade: . 02 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E DEFESA 
Sub-Unidade: 101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto Atividade: 12.0051 Manutenção do Conselho Tutelar 
Rua Antônio Galé, 48. Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 CEP: 38435000 AraporãMG 
(34) 32849400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora"4 
Programa de Trabalho: - 08.243.0021 - Material de Consumo 
Natureza da Despesa: 
Valores Iniciais: 
3.150.43.00.00-Ficha 50 Material de Consumo 
R$ 10.000,00 
Emenda (+): R$ 10.000,00 
Valores Propostos: R$ 20.000,00 
Projeto de Lei N9 018/2023 
Emenda Orçamento N2 007 
Tipo de Emenda: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 
Ordem de Prioridade: - 
Autoria: MANOEL GONÇALVES DA SILVA￾Beneficiários: SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E DEFESA 
.Justificativa: 
• Contribuição CONSEP 
RESUMO DA EMENDA 
Valor Aumentado de Dotações R$ 43.889,00 
Marcai com um "X" a situação do credito orçamentário: 
CRÉDITO Novo: Suplementado: X ORÇAMENTÁRIO: 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgo: 102 PODER EXECUTIVO 
Unidade: 102 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E DEFESA 
Sub-Unidade: 03 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto Atividade: 2.027I - Manutenção Atividades do CONSEP 
Rua Antôrüo Galé, 48 Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38435000 AraporàMG 
(34) 3284.9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Mun í c i pw.~. d e; Arapora 
Programa de Trabalho: 06.182.0042 Contribuições 
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00.00-Ficha 139 Contribuições 
Valores Iniciais: R$ 291.000,20 
Emenda (±): R$ 43.889,00 
Valores Propostos: R$ 334.889,20 
Projeto de Lei N2 018/2023 
Emenda Orçamento N2 007 
Tipo de Emenda: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 
Ordem de Prioridade: 
Autoria: MANOEL GONÇALVES DA SILVA 
[Beneficiários: SECRETARIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
.Justificativa: 
e Manutenção da Sinalização das Vias Públicas 
RESUMO DA EMENDA 
Valor Aumentado de Dotações RS 10.000,00 
Marcar com um "X" a situaçã& de erédto orçamentário: 
CRÉDITO Novo: 1 Suplementado: X ORÇAMENTÁRIO: 1 
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome 
Órgiio: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade; l is SECRETARIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Sub-Unidade: 01. LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Projeto Atividade: 2.0301 Sinalização de Vias Públicas 
Rua Antônio Galé, 48 Bairro Alvorada Caixa Peta 08 CEP: 38435.000 AraporãMG 
(34) 32849400 
Estado de Mras Gerais 
CâmaraMunicipal de Arapora 
l- ---- 
1 
Programa de Trabalho: 115.452.0045 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00-Ficha 362 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Valores Iniciais: R$ 200.000,00 
Emenda (±): R$ 10.000,00 
Valores Propostos: - R$ 210.000,00 
Projeto de Lei N2 01812023 
Emenda Orçamento NQ 007 
Tipo de Emenda: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 
Ordem de Prioridade: 
Autoria: MANOEL GONÇALVES. DA SILVA 
Beneficiários: SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 
,.Justificativa: 
• Manutenção da Iluminação Pública 
RESUMO DA 1ENDA 
Valor Aumentado de Dotações R$ 5.000,00 
Marcar com um "V 'a situação do credito orçamentário. 
CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO: 
Identificação do crédito 
orçamentário 
Novo: Suplementado: X 
Código . Nome 
'Órgão: 1 02 PODER EXECUTIVO 
linidade: 15 SECRETARIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Sub-Unidade: loi LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS 
Projeto Atividade 2 0152 - Manutenção lalluminacão Publica 
Rua Antônio Galé, 48- Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporâ 
Programa de Trabalho: 15.452.0046 Manutenção da Iluminação Pública 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00-Ficha 365 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Valores Iniciais: R$ 2.000.000,00 
Emenda (+): R$ 5.000,00 
Valores Propostos: - R$ 2.005.000,00 
...... 
Projeto de Lei N2 01812023 
Emenda Orçamento N2 007 
Tipo de Emenda: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 
Ordem de Prioridade: 
Autoria: MANOEL GONÇALVES DA SILVA 
Beneficiários: SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E DEFESA 
.Justificativa: 
• Manutenção Velório Municipal 
RESUMO DA EMENDA 
Valor Aumentado de Dotações R$ 15.000,00 
Marcar com um "X" a situação.do crédito orçamentário: 
CRÉDITO Novo: Suplementado: X ORÇAMENTÁRIO: 
Identificação do crédito Código Nome orçamentário 
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade: 15 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E DEFESA 
Sub-Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto Atividade: 2.0158 Manutenção Velório Municipal 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada Caixa Postai, 08 CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 32849400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporá4 
Programa de Trabalho: 08.244.0016 Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00-Ficha 82 Outro Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valores iniciais: 
Emenda ( +): 
R$ 10.000,00 
: R$ 15.000900 
Valores Propostos: R$ 25.000,00 
Projeto de Lei NR 018/2023 
Emenda Orçamento N2 007 
Tipo de Emenda: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA 
Ordem de Prioridade: 
Autoria: MANOEL GONÇALVES DA SILVA 
Beneficiários: SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 
Justificativa: 
• Recapeamento e Tapa-Buraco 
RESUMO DA EMENDA 
Valor Aumentado de Dotações 14$ 5.000,00 
Marcai com um "X' a situação do credito orçamentário: 
CREDITO 
ORÇAMENTÁRIO: 
Identificação do crédito 
orçamentário 
Órgão: 
Novo: jSuplementado: X 
Código Nome 
1 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade: lio SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA 
Sub-Unidade: 101 OBRAS E INFRA ESTRUTURA 
Projeto Atividade: 1.0920 Recapeamento e Tapa-Buraco 
Rua Antônio Galé, 48 Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 - CEP: 38435s000 Araporã-MG 
(34) 32849400 
Estado de Min Gerais 
CaMara Municipal dêAraporã 
[Proraniade Trabalho: 15.451.0007 Obras e Instalações 
[Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00-Ficha 564 Obras e Instalações 
Valores Iniciais: R$ 2.000.000,00 
Emenda (+): R$ 5.000,00 
Valores Propostos: R$ 2.005.000,00 
CREDITO ORÇAMINTAR1O REDUZIDO: 
Identificação do crédito 
- orçamentário Código Nome 
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Sub-Unidade: 99 RESERVA DE CONTÍNGENCIA 
Projeto Atividade: 9.0007 EMENDAS IMPOSITIVAS PODER LEGISLATIVO 
Programa de Trabalho: 99.999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Natureza da Despesa: 
Valores Iniciais: 
9.9.99.99.00.00-icha 768 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS 
R$ 533.332,00 
Emenda ( ): : R$ 177.778,00 
Valores Propostos: R$ 355.554,00 
Art. 2° - Estas Emendas entrarão em vigor na data de suas publicações. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Araporã em 15 de Dezembro de 2023 
MANOEL GONÇALVES DA SILVA 
Vereador Autor 
Rua Antônio Galé, 48: Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38435000 Araporà'MG 
(34) 3284-9400