materia nº 7/2019

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
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INDICAÇÃO Nº 007/2019
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, solicita da Senhora Prefeita Municipal que realize o aumento do pagamento de
insalubridade aos garis do Município de Araporá (MG), elevando ao grau máximo de 40%
(quarenta por cento), consoante recente decisão da quarta Turma do Tribunal Superior do
Trabalho.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa reforçar uma das principais metas da Administração Pública,
sendo ela a valorização e o respeito com o servidor público, em especial, neste caso, os garis,
Os quais possuem o direito reconhecido de receber a insalubridade em seu grau máximo 40%
(quarenta por cento), consoante recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho.
Pois bem, o anexo 14 da NR 15 assegura grau máximo quando o trabalho é exercido
em contato permanente com lixo urbano, deste modo já se consolidou a jurisprudência do
TST no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em
grau máximo.
Nota-se também que o município não se encontra mais em crise, conforme alegado
diuturnamente pela Exma. Prefeita Municipal, vez que já retornaram as realizações de festas
e eventos municipais, portanto o pagamento dos direitos dos funcionários públicos é medida
que se impõe.
Por final, acrescenta que esta proposta está sendo enviada na forma de indicação uma
vez que, as leis que tratam de renúncia de receita do Executivo são de competência exclusiva
do gestor Municipal.
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporá-MG
(34) 3284-9400 RECEBEMOS
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Câmara Municipal de Araporã
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Na certeza do pronto atendimento e atenção de Vossa Excelência, haja vista o
compromisso firmado em vídeo amplamente divulgado nas redes sociais, onde deixa claro
que adoraria acatar qualquer indicação enviada por este vereador, antecipo os
agradecimentos.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporá, em 07 de Junho de 2019.
comerem reemremmerm mer ammemrrmaaremmen,
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(34) 3284-9400