materia nº 6/2025

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora / 
REQUERIMENTO N° 006/2025 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito do município de Araporã, que através do 
setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ PROJETO DE LEI ALTERANDO A REDAÇÃO E ACRESCENTANDO OS INCISOS III ao V NO 
ARTIGO 5 0 DA LEI 120712017 QUE INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS, SENDO: 
Art. 50 
- O Cartão alimentação instituído por esta lei também será devido ao servidor público afastado do serviço 
sem prejuízo de vencimentos em virtude de: 
1-........ 
II—...... 
III - internação médica por motivos de doenças, cirurgias, entre outras internações, igual ou 
superior a 1 (um) dia, devidamente comprovada através de atestado médico e/ou prontuário; 
IV - tratamento de câncer e outras doenças fora de domicilio, bem como consultas e exames 
fora de domicílio, igual ou superior a 1 (um) dia, devidamente comprovado através de atestado médico e/ou 
prontuário. 
V - licença-maternidade e licença-paternidade, devidamente comprovados através de atestado 
médico e/ou prontuário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento, justifica-se uma vez que, essas inclusões visam garantir que os servidores que 
enfrentam momentos de necessidade, como internações, tratamentos médicos prolongados ou períodos de licença, 
não sejam prejudicados em relação ao beneficio alimentar. O objetivo é proporcionar um suporte adicional, 
especialmente em situações de saúde delicada ou mudanças na dinâmica familiar, como é o caso da licença￾maternidade e paternidade. 
Ao incluir esses casos no projeto, buscamos promover uma assistência mais humanizada e justa aos 
servidores, reconhecendo as adversidades que podem surgir e oferecendo uma rede de apoio que garanta a 
manutenção das condições mínimas de alimentação e bem-estar durante esses períodos. 
Portanto, a alteração proposta visa ampliar a abrangência do beneficio, atendendo de forma mais completa às 
necessidades de nossos servidores, refletindo o compromisso da administração com a qualidade de vida e a dignidade 
no ambiente de trabalho. 
Na certeza do atendimento e atenção espëcial de Vossa Excelência, haja vista que nosso GOVERNO trabalha 
e preza pela VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, antecipo os agradecimentos. 
Nestes Trmós 
Pede Deferimento 
D&umento assinado digitatment 
PAULO ffi~TEMPIADES0~ 
Date: 14/02/2025 16:51:03-0300 
Verifique em https:/fvalidariti.gov.br 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA 
Vereador Autor 
30 $. 
4 L 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 14 de fevereiro de 2025. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Teléfone:(34) 3284-9400