materia nº 13/2025

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 013/2025 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito do município de Araporã, que através do 
setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL COLETIVO (COMUNITÁRIO) NAS 
FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE OU UMA VEZ POR ANO PARA ÀS 
PESSOAS DE BAIXA RENDA EM NOSSO MUNICÍPIO QUE QUEREM REGULARIZAR 
SUAS SITUAÇÕES CIVIS. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação justifica-se uma vez que, considerando os inúmeros beneficios que um 
casamento comunitário civil leva para a população, principalmente sob o aspecto financeiro e 
documental, solicito através desta indicação que seja realizado um Casamento Civil Comunitário para 
nossa população, haja vista, que muitos precisam, possuem este sonho e não conseguem realizar, 
necessitando de uma Política Pública do município. 
Somos conhecedores que já tivemos esta ação coletiva em nosso município, em outras gestões, 
porém tem muitos anos que não é realizada, e recebi diversos pedidos de ajuda de casais que precisam 
oficializarem a união, por diversos motivos, entre os quais podemos citar, motivos religiosos, mudanças 
de documentos, outros pela vontade de oficializarem a união e outros pelo simples fato de realizarem o 
sonho de se casarem com a pessoa amada. 
No entanto, existem muitos casais que pelo aspecto financeiro, não conseguem realizar o 
casamento, infelizmente o alto custo de um casamento, no cartório, impossibilita a realização, deste que 
pode vir ajudar muitas pessoas a ter uma vida conjugal estável e preservando os direitos, que o casamento 
lhes concede. 
Portanto, com os diversos motivos expostos, é necessário e primordial que o município interceda 
com uma Política Pública Solidária, de qualidade, e que atenda esta indicação. 
Na certeza do atendimento à nossa população e na atenção especial de Vossa Excelência, haja 
vista que nosso GOVERNO trabalha e preza pela VALORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DO SOCIAL, 
antecipo os agradecimentos. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
PAULO HEN IXEIRA DE SOUZA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 07 de MARÇO de 2025. 
Rua Antônio Galé, 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08— CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400