materia nº 23/2025

Estado de Minas Gerais 
A Câmara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N° 023/2025 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA, vereador desta Casa, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, vem respeitosamente SOLICITAR ao Senhor Prefeito do município de Araporã, que através do 
setor competente, atenda o seguinte REQUERIMENTO: 
+ INFORMAÇÕES SOBRE OS MEDICAMENTOS BÁSICOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA 
DE MINAS E NO HOSPITAL MUNICIPAL E ESCLARECIMENTOS SOBRE PROCESSO DE 
COMPRA DIRETA/EMERGENCIAL. 
Considerando que é dever do Poder Público assegurar o direito à saúde, conforme preconiza o artigo 
196 da Constituição Federal; 
Considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos - União, Estados e Municípios 
no fornecimento de medicamentos essenciais à população; 
Considerando que o Programa Farmácia de Minas tem como objetivo garantir o acesso a 
medicamentos básicos à população mineira; - 
Considerando as frequentes reclamações da população, especialmente das famílias de baixa renda, 
acerca da falta de medicamentos essenciais na Farmácia de Minas e no Hospital Municipal; 
Requeiro, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Executivo as seguintes informações: 
1. Relação dos medicamentos básicos adquiridos pelo Município nos últimos três meses para 
abastecimento da Farmácia de Minas e do Hospital Municipal, especificando quantidades e valores. 
2. Detalhamento das responsabilidades de aquisição de medicamentos entre o Estado e o Município, 
indicando quais são de competência estadual e quais são de competência municipal. 
3. Informações sobre os medicamentos de responsabilidade estadual que estão em falta, e quais 
providências estão sendo tomadas pelo Município para suprir essas carências, incluindo a 
possibilidade de aquisição direta desses medicamentos pelo Município. 
4. Esclarecimento sobre a realização de processos de compra emergencial de medicamentos, caso 
ainda não tenham sido efetuados, visando regularizar e atender às necessidades imediatas da população. 
Justificativa 
A ausência de medicamentos básicos compromete a qualidade dos serviços de saúde prestados à 
população, afetando especialmente os cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica. E fundamental 
compreender as medidas adotadas pelo Executivo Municipal para assegurar o fornecimento contínuo desses 
insumos essenciais, bem como a articulação com o Estado para o cumprimento das responsabilidades 
compartilhadas no âmbito do Sistema Único de Saúde. 
Nestes Termos ( 
Pede Deferiment&..4j) 
jJ2 
PAULO HENRIQUE TEIXERA DE OUZA 
Vereador Autor 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 28 de MARÇO de 2025. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38.465-000 - Araporã/MG 
Telefone: (34) 3284-9400