materia nº 7/2019

Estado de Minas Gerais 
\.,amara Muni,cipal de Araporáf" 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2019 
"Concede Título de Cidadão Honorário de 
Araporã-MG., ao Senhor ERALDO FELIPE 
DE MELO". 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao SENHOR 
ERI4LDO FELIPE DE MELO. 
rZ. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 18 de Março de 2019. 
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MANOEL GONÇAL)V)VDA SILVA 
Vereadop1(utor 
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Aorovai 
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Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
13 B Estado de Minas Gerais 
Câmara Mungici Araw%orã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2019 
"Concede Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao 
Senhor ERALDO FELIPE DE MELO". 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Manoel Gonçalves da Silva 
1— RELA TOMO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao Senhor ERALDO FELIPE DE 
MELO. 
H - VOTO DO RELA TOR 
Ao analisar o Projeto, em pauta, verificamos que a matéria está em consonância com as regras 
que regem a constitucional idade, a juridicidade, a regimentalidade e adequada às normas de técnica 
legislativa, sendo assim sou favorável a tramitação do Projeto em seu inteiro teor. 
RELATOR: Manoel Gonçalves da Silva 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Wilson Roberto Ribeiro 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Reuler Cardoso Pereira C 
Sala das Comissões em 21 de Março de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284940,0 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporâo 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2019 
"Concede Título de .iCidadâo Honorário de Araporâ-MG., ao 
Senhor ERALDO F1LIPE DE MELO". 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Mário José de Almeida Gomes 
1- RELA TORIO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao Senhor ERALDO FELIPE 
DE MELO. 
H- VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, verificamos a importância do mesmo, sendo assim sou favorável ao 
Projeto em seu inteiro teor 
RELATOR: Mário José de Almeida G 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Reuler Cardoso Pereii 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Sebastião Claudenisio da 
Sala das Comissões em 21 de Março de 2019. 
Rua Antônio Gé, 48 Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
PARECER PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2019. 
ASSUNTO: "Concede Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., 
AO SENHOR ERALDO FELIPE DE MELO". 
1-RELATÓRIO 
Trata-se de solicitação de emissão de parecer 
jurídico formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araporã￾MG, bem como pelas Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços 
Públicos e Atividades Produtivas; Comissão de Educação, Esporte, Saúde e 
Assistência Social, a incidir sobre o Projeto de Decreto Legislativo n 2 
007/2019de autoria do Nobre Vereador Manoel Gonçalves da Silva, que 
concede o Título de Cidadão Honorário de Araporã ao Senhor ERALDO 
FELIPE DE MELO. 
É o breve relatório. Passo a opinar. 
II. ANÁLISE JURÍDICA 
II.!- LEGITIMIDADE PARA LEGISLAR. 
Neste sentido a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno da Câmara de Araporã discriminam de quem é a 
legitimidade de propor o presente Decreto Legislativo, senão vejamos: 
Art. 115- Os Decretos Legislativos destinam-se a 
regular as matérias de exclusiva competência da 
Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham 
efeito externo, como as arroladas no art.46, V. 
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARAPORÃ) 
Art.41- O processo Legislativo municipal 
compreende a elaboração de: 
VI- Decretos Legislativos; (LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ) 
Art. 34- Compete privativamente à Câmara 
Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre 
outras: 
XV- Conceder título de cidadão honorário ou 
conferir homenagem à pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se destacado pela 
atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços 
dos membros da Câmara; (LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ) 
Assim sendo, no que tange a legitimidade de 
propor, a presente legislação encontra-se devidamente abraçada na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
III. CONCLUSÃO. 
Assim sendo, no que diz respeito ao 
cumprimento dos requisitos legais a propositura do 
mesmo,manifestamo-nos pela Constitucionalidade do presente Projeto 
de Decreto LegislativoN° 007/2019. 
Araporã - Minas Gerais, 28 de março de 2019. 
DIOGO DE PAULA MARINHO OLIVEIRA SALES 
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Eraldo Meio 
Araporã Janeiro de 2017 
A/C: Secretário Municipal da Saúde de Araporã/MG, Sr.: Roberto 
Ref.: Projeto de Prestação de Serviços de Atendimento Especializado 
Psicanalítico 
Considerando a solicitação de V.Sa., tenho o prazer de apresentar-lhe o 
Projeto de Prestação de Serviços de Atendimento Especializado Psicanalítico, 
objetivando atender a demanda do município de forma adequada. 
Na sequência, dedicarei a apresentar a minha Formação Acadêmica e 
Profissional e em seguidaa Proposta Comercial. 
Atenciosamente: 
Eraldo Meio, 
FORMAÇÃO ACADÉMICA: 
• Graduação em Psicologia pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de 
Itumbiara/GO, ILES/ULBRA, Itumbiara, Brasil. 
• Pós-Graduação em Psicanálise pelo Incursos de Goiânia-Go. Goiânia 
(GO) Brasil.2015-2016. 
• Apresentação de projeto no Congresso realizado na PUC de Goiânia. 
• Conferencista convidado na Jornada Acadêmica de Psicologia de 2010 
no Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara/GO. ILES/ULBRA, 
Itumbiara, Brasil. 
• Participou da VII Jornada acadêmica de Psicologia de 2012 no Instituto 
Luterano de Ensino Superior de Itumbiara/GO, ILES/ULBRA, Itumbiara, 
Brasil. 
• Cursos de Manejos Psicanalíticos e Intervenções pela Clínica Freudiana 
Uberlândia-MG. 
• Apresentação de projeto no Congresso realizado na PUC de 
Goiânia/GO. Brasil. 
• Encontro "Figuras da alteridade: o inconsciente, o corpo, o psicanalista e 
a polis" realizado nos dias 04 e 05 de Novembro/2016 na cidade de 
Uberlândia pela Clínica Freudiana - Uberlândia-MG. 
• Curso "Ultrapassando Limites" realizado nos dias 29, 30 de Abril e 1 1de 
Maio de 2016 na cidade de Florianópolis/SC pelo instituto Rodrigo 
Cardoso. 
Rua O taiode Souza Aiapur-MC lei: (34)3284-0795(64)9-81225391 
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Eraldo Meio 
• Curso "Conquistando o seu Destino" realizado nos dias 21, 22 e 23 de 
Outubro de 2016 com 30 horas de duração pelo Instituto Rodrigo 
Cardoso. 
• Café Filosófico do Curso de Administração e Ciências Contábeis com 
debate sobre Empregabilidade nos tempos atuei realizado no dia 21 de 
Novembro de 2015 pela UNIFASC- Faculdade Santa Rita de Cássia￾Itumbiara/GO. 
• Encontro Nacional de Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), 
realizado de 21 a 25 de Setembro de 2016 na Praia do Forte￾Salvador/BA, Brasil 
• Participou do minicurso "Coaching com Psicodrama-uma ferramenta 
para desenvolver espontaneidade-criadora" ocorrido na VII Jornada 
acadêmica de Psicologia de 2012 no Instituto Luterano de Ensino 
Superior de itumbiara/GO, ILES/ULBRA, Itumbiara, Brasil. 
• Participou do 1 0congresso de Psicologia do Cerrado no período de 29 a 
31 de agosto de 2012 realizado na cidade de Goiânia na qualidade de 
congressista perfazendo um total de 24 horas. 
• Ministrou a palestra na VII Jornada acadêmica de Psicologia de 2012 no 
Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara/GO, ILES/ULBRA, 
Itumbiara, Brasil. 
• Participou do "CEO FORUM 2012- Gestão Estratégia Empreendedora" 
• Realizou uma oficina de HUMANIZARTE no Instituto de Ensino Superior 
de ltumbiara-Go, 2013. 
• Realizou Visita Técnica ao complexo Penitenciário de Aparecida de 
Goiânia - CEPAIGO, com a supervisão da professora Msc Sheila Maria 
Pereira Fernandes, 2013. 
• Desenvolveu e executou atividade teatral sobre o tema Relacionamento 
Humano na aula Magna Do Curso de Psicologia no dia 06 de fevereiro 
de 2013. 
• Participou do curso "Terapia Sexual" na VIII Jornada acadêmica de 
Psicologia de 2013 no Instituto Luterano de Ensino Superior de 
Itumbiara/GO, ILES/U LBRA, Itumbiara, Brasil. 
• Participou do curso de "Um olhar sobre a musicoterapia" ocorrido na VIII 
Jornada acadêmica de Psicologia de 2013 n6 Instituto Luterano de 
Ensino Superior de itumbiara/GO, ILES/ULBRA, Itumbiara, Brasil. 
• Participou do curso de "Hipnose, regressão e suas Aplicações", ocorrido 
na VIII Jornada acadêmica de Psicologia de 2013 no Instituto Luterano 
de Ensino Superior de Itumbiara/GO, ILES/ULBRA, Itumbiara, Brasil. 
• Participou do IV Simpósio Uberlandense de Psicologia ocorrido no dia 17 
de agosto de 2103. 
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 
• Atuante há mais de 02 (dois) na clínica psicanalítica. 
Rua O taviode Souza Rezende AraporA-\1G lei: (34)32844)795(64)9-81225397 
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Eraldo Meio 
• Já ministrou mais de 100 conferências e cursos na área Comportamental 
em várias cidades do Brasil. 
• Coautor de dois livros pela Editora Ser Mais com os títulos "Felicidade 
3600 e Capital intelectual". 
• Diretor do SEAC-GO 
• Diretor da Conservar Serviços LTDA 
• Membro da ,INCHAM-Brasi//Uber/ândia 
Proposta Comercial 
Plano de Execução 
A Prestação de Serviços de Atendimento Especializado Psicanalítico será 
composta por uma jornada mensal de 40 horas, sendo os atendimentos feitos 
01(um) dia por semana, no horário das 08:00h às 19:0011, tendo como 
diferencial, a disponibilidade de (01) uma Palestra por mês, todos os meses, 
em qualquer setor ou área da prefeitura, onde a Secretaria designar e ou julgar 
necessária, com temas relacionados a área Comportamental, 
Relacionamentos, Motivação e Adoecimentos Psicológicos. 
Pela execução dos serviços o investimento mensal líquido será de R$ 3.000,00 
(Três Mil Reais). 
Aguardo a sua análise da proposta e coloco-me à disposição para sanar 
quaisquer dúvidas sobre a mesma e/ou outras que possam surgir. 
Atenciosamente; 
Eraido Felipe de Meio 
Endereço: Rua Otavio de Souza Rezende, 20. Bairro Primavera, Araporã, MG - 
Brasil. Telefone: (34) 3284-0795 / (64) 98122-5397 E-mail para contato: 
coontatoeraldomelo.com 
www.eraldomelo.com 
Rua Otavio de Souza Rezende Aiapor-MG lei: (34)3284-0795(64)9-81225397 
www.e raidoiiieio.coni