materia nº 32/2019

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 032/2019 
"Concede Título de Cidadã Honorário de 
Araporã-MG., A SENHORA MAIARA 
DUARTE FERREIRA FREITAS" 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° - Fica concedido o Título de Cidadã Honorário de Araporã-MG., À SENHORA 
MAIARA DUARTE FERREIRA FREITAS. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 31- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 03 de Maio de 2019. 
MA Gr ASILVA 
Vereador/Autor 
Cna Mumupái deÂrvi 
Âorovatlo ernU.jscussC 
arnJjpij.a 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporá 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 032/2019 
"Concede Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., à 
Senhora MAIARA DUARTE FERREIRA FREITAS" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Manoel Gonçalves da Silva 
1— RELA TORIO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu artigo lo: 
Conceder o Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., a Senhora MAIARA DUARTE 
FERREIRA FREITAS 
H— VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, em pauta, verificamos que a matéria está em consonância com as regras 
que regem a constitucional idade, a juridicidade, a regimentalidade e adequada às normas de técnica 
legislativa, sendo assim sou favorável a tramitação do Projeto em seu inteiro teor. 
RELATOR: Manoel Gonçalves da Silva 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Wilson Roberto Ribeiro 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Reuler Cardoso Pereira 
Sala das Comissões em 09 de Maio de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 032/2019 
"Concede Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., a 
Senhora MAIARA DUARTE FERREIRA FREITAS". 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Mário José de Almeida Gomes 
1— RELA TORIO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., a Senhora MAIARA DUARTE 
FERREIRA FREITAS. 
H— VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, verificamos a importância/do msryi'cj, sendo assim sou favorável ao 
Projeto em seu inteiro teor 
RELATOR: Mário José de Almeida Gomes 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Reuler Cardoso Pereira 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Sebastião Claudenisio da Silva 
Sala das Comissões em 09 de Maio de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
PARECER PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 032/2019. 
ASSUNTO: "Concede Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG A 
SENHORAMAIARA DUARTE FERREIRA FREITAS". 
1-RELATÓRIO 
Trata-se de solicitação de emissão de parecer 
jurídico formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araporã￾MG, bem como pelas Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços 
Públicos e Atividades Produtivas; Comissão de Educação, Esporte, Saúde e 
Assistência Social, a incidir sobre o Projeto de Decreto Legislativo n2 
032/2019de autoria do Nobre Vereador Manoel Gonçalves da Silva, que 
concede o Título de Cidadão Honorário de Araporã a SenhoraMAIARA 
DUARTE FERREIRA FREITAS. 
É o breve relatório. Passo a opinar. 
II. ANÁLISE JURÍDICA 
11.1- LEGITIMIDADE PARA LEGISLAR. 
Neste sentido a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno da Câmara de Araporã discriminam de quem é a 
legitimidade de propor o presente Decreto Legislativo, senão vejamos - 
1 
Art. 115- Os Decretos Legislativos destinam-se a 
regular as matérias de exclusiva competência da 
Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham 
efeito externo, como as arroladas no art.46, V. 
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARAPORÃ) 
Art.4 1- O processo Legislativo municipal 
compreende a elaboração de: 
VI- Decretos Legislativos; (LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ) 
Art. 34- Compete privativamente à Câmara 
Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre 
outras: 
XV- Conceder título de cidadão honorário ou 
conferir homenagem à pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se destacado pela 
atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços 
dos membros da Câmara; (LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ) 
Assim sendo, no que tange a legitimidade de 
propor, a presente legislação encontra-se devidamente abraçada na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
III. CONCLUSÃO. 
Assim sendo, no que diz respeito ao 
cumprimento dos requisitos legais a propositura do mesmo,. 
manifestamo-nos pela Constitucionalidade do presente Projeto de 
Decreto Legislativo N° 032/2019. 
Araporã - Minas Gerais, 09 de maio de 2019. 
DIOGO DE PAULA MARINHO OLIVEIRA SALES 
OAB/MG 146.120 
MAIARA DUARTE FERREIRA FREITAS 
Brasileira, Casada, 31 anos. 
Endereço: Rua Antônio Franceschi, 94 Bairro Alvorada - Araporã-MG 
Celular: (34) 99973-2947 CNH: AB 
E-mail: maiaraduarte@yahoo.com.br * 31 anos de residência no município de Araporã. 
1- FORMACÃO 
• Cursando Formação em Constelação Sistêmica, pelo Instituto Claudine Tavares, conclusão em junho de 
2019. 
o Pós Graduação em Administração de Pessoas pela UNIASSELVI, com carga horária de 400 horas, 
concluída em março de 2018. 
• Pós Graduação em Gestão Microrregional de Saúde pelo SENAC de Minas Gerais, com carga horária de 
412 horas, concluída em fevereiro de 2012. 
• Superior Completo - Bacharel em Psicologia pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara! 
GO, ILES/ULBRA, concluída em julho de 2010. 
2- SÍNTESE DE QUALIFICACÕES 
• Curso de Prevenção do Uso de Drogas: Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias 
realizado no período de 21/05 a 21/08/2018, pela Universidade Federal de Santa Catarina, carga horária de 100 
horas. 
• Treinamento para Trabalhador na administração de empresas agrossilvipastoris/ Gestão de Pessoas, 
lizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, no período de 03/05 a 05/05/2016, com carga 
horária de 24 horas. 
• Curso Formação Continuada dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás, realizado 
pelo Centro de Estudos, Pesquisa e Extensão de Adolescentes, no período de 08/10 a 11/12/2015, com carga 
horária de 160 horas. 
• Curso de Capacitação Trabalho Social em Programas de Habitação de Interesse Social, pela 
Universidade Federal de Santa Catarina, no período de 13/03 a 11/06/2014, com carga horária de 120 horas. 
• Curso Auxiliar de Recursos Humanos, oferecido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAI de Itumbiara/GO, com carga horária 160 horas, em dezembro de 2013. 
3- PARTICIPACÕES EM CONGRESSOS, REUNIÕES E ENCONTRO 
• Participação como palestrante na III Semana da Administração, pela UNIASSELVI- Pólo de Itumbiara, 
com o tema: Apresentação Pessoal para o Trabalho e Ética Profissional, realizada no dia 21/09/2017. 
. III CONGRESSO BRASILEIRO PSICOLOGIA: CIÊNCIA E PROFISSÃO, realizado de 03 a 
07/09/2010, na UNINOVE e no Memorial da América Latina, São Paulo/SP e apresentação dos trabalhos 
intitulados na categoria Pôster: "A Manifestação da Agressividade do Adolescente no Relacionamento 
Social e Familiar; "Sexualidade na Adolescência: Orientação sexual com grupos de adolescentes de uma 
instituição pública da cidade de Itumbiara/GO. 
. XXXIX Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia, no Centro de Convenções, em 
Goiânia/GO, nos dias 28 a 31/10/2009, num total de 36 horas de atividades. 
. 9° Encontro de Pesquisa do ILES/ULBRA nos dias 10 e 11/11/2008, apresentando o trabalho intitulado 
"Orientação Profissional: Adolescentes em busca de uma carreira profissional na cidade de Itumbiara￾GO". 
. XXXVIII Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia, no Center Convention, em 
Uberlândia/MG, nos dias 28 a 31/10/2008, num total de 36 horas e apresentação dos trabalhos intitulados 
'idicadores de estresse em profissionais de uma instituição de saúde pública da cidade de Itumbiara￾GO" e "A percepção de apenados sobre a reincidência em delitos na cidade de Itumbiara-GO". 
• Congresso Brasileiro de Psicologia da Saúde, na Universidade Metodista de São Paulo/SP, nos dias 28 e 
29/09/2007 e apresentação do trabalho intitulado "O tratamento psiquiátrico e o convívio social: análise das 
rotinas diárias de um CAPS em Itumbiara - GO". 
• XII Reunião Anual de Psicologia do Triângulo Mineiro, na Faculdade Católica de Uberlândia/MG, nos 
dias 22 a 25/11/2006, num total de 30 horas e apresentação do trabalho intitulado "A manifestação da 
agressividade do adolescente no relacionamento social". 
4—IDIOMAS 
• Curso de Idiomas em Inglês nível básico, conclusão do caderno 1 e 2, Instituição: PBF 
5—INFORMÁTICA 
o Conhecimentos em Informática: Windows, Word, Excel, Power Point e Internet. 
6— EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 
• 08/2010 a atual - Prefeitura Municipal de Araporã - (CRAS) 
Cargo: Psicóloga 
Principais atividades desempenhadas: Atendimentos e acompanhamentos às famílias; realização de visitas 
domiciliares; busca ativa; atividades coletivas; campanhas; palestras; intervenções; informações; 
encaminhados a rede socioassistencial; rodas de conversas; alimentação de sistemas; dinâmicas de grupos e 
coordenação de oficinas com famílias. 
• 03/2014 a 06/2014 - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Minas 
Cargo: Instrutora 
Principais atividades desempenhadas: Ministração de aulas, preparação de vídeoaulas, lançamento de notas 
na plataforma, dentre outras. 
• 01/2009 a 07/2010 - Prefeitura Municipal de Araporã - (Secretaria Municipal de Saúde) 
Cargo: Gerente de Faturamento de Procedimentos Médicos. 
Principais atividades desempenhadas: Contratos e credenciamentos; atendimento ao cliente; elaboração de 
relatórios gerenciais e outros. 
• 05/2005 a 12/2008 - Prefeitura Municipal de Araporã - (Secretária Municipal de Saúde) 
Cargo: Agente administrativo 
Principais atividades desempenhadas: Atendimento aos usuários do serviço público; agendamento de 
consultas, exames e procedimentos cirúrgicos; tratamento de documentos variados, cumprindo todo o 
procedimento necessário referente aos mesmos; e outras tarefas afins.