materia nº 41/2019

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04112019 
"Concede Título de Cidadã Honorário de 
Araporã-MG., A SENHORA RAQUEL 
L UIZÁ REIMANN VILELA ". 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° - Fica concedido o Título de Cidadã Honorário de Araporã-MG., À SENHORA 
RAQUEL LUIZA REIMANN VILELA. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 03 de Maio de 2019. 
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MANO GONÇALVESpkIVA 
Vereadr/A 
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Aprovio 
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Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada Caixa Postal, 08. CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporá 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 041/2019 
"Concede Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., à 
Senhora RAQUEL LUIZÁ REIMANN VILELA" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Manoel Gonçalves da Silva 
1— RELA TORIO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., a Senhora RAQUEL LUIZA 
REIMANN VILELA. 
H— VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, em pauta, verificamos que a matéria está em consonância com as regras 
que regem a constitucional idade, a juridicidade, a regimentalidade e adequada às normas de técnica 
legislativa, sendo assim sou favorável a tramitaÇão do Projeto em seu inteiro teor. 
RELATOR: Manoel Gonçalves da Silva 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Wilson Roberto Ribeiro 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Reuler Cardoso Pereira 
Sala das Comissões em 09 de Maio de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48 -Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 CEP: 38435.000 - Araporã-MG 
(34) 32849400 
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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Ara,porã 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 041/2019 
"Concede Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., a 
Senhora RAQUEL LUIZÁ REIMANN VILELA". 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Mário José de Almeida Gomes 
1— RELA TORIO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG., a Senhora RAQUEL LUIZA 
REIMANN VILELA. 
H— VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, verificamos a importância sendo assim sou favorável ao 
Projeto em seu inteiro teor 
RELATOR: Mário José de Almeida Gomes 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Reuler Cardoso Pereira 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Sebastião Claudenisio da 
Sala das Comissões em 09 de Maio de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
PARECER PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 041/2019. 
ASSUNTO: "Concede Título de Cidadã Honorária de Araporã-MG A 
SENHORARAOUEL LUIZA REIMANN VILELA". 
1-RELATÓRIO 
Trata-se de solicitação de emissão de parecer 
jurídico formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araporã￾MG, bem como pelas Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços 
Públicos e Atividades Produtivas; Comissão de Educação, Esporte, Saúde e 
Assistência Social, a incidir sobre o Projeto de Decreto Legislativo n2 
041/2019de autoria do Nobre Vereador Manoel Gonçalves da Silva, que 
concede o Título de Cidadão Honorário de Araporã a SenhoraRAOUEL 
LUIZA REIMANN VILELA. 
É o breve relatório. Passo a opinar. 
II. ANÁLISE JURÍDICA 
11.1- LEGITIMIDADE PARA LEGISLAR. 
Neste sentido a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno da Câmara de Araporã discriminam de quem, é a 
legitimidade de propor o presente Decreto Legislativo, senão vejamos: 
1 
Art. 115- Os Decretos Legislativos destinam-se a 
regular as matérias de exclusiva competência da 
Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham 
efeito externo, como as arroladas no art.46, V. 
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARAPORÃ) 
Art.4 1- O processo Legislativo municipal 
compreende a elaboração de: 
VI- Decretos Legislativos; (LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ) 
Art. 34- Compete privativamente à Câmara 
Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre 
outras: 
XV- Conceder título de cidadão honorário ou 
conferir homenagem à pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se destacado pela 
atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços 
dos membros da Câmara; (LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ) 
Assim sendo, no que tange a legitimidade de 
propor, a presente legislação encontra-se devidamente abraçada na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
III. CONCLUSÃO. 
Assim sendo, no que diz respeito ao 
cumprimento dos requisitos legais a propositura do mesmo 
manifestamo-nos pela Constitucional idade do presente Projeto de 
Decreto Legislativo N° 041/2019. 
Araporã - Minas Gerais, 09 de maio de 2019. 
DIOGO DE PAULA MARINHO OLIVEIRA SALES 
OAB/MG 146.120 
3 
CURRICULUM VITAE 
DADOS PESSOAIS 
Nome: RAQUEL LUISA REIMANN VILELA 
Estado civil: casada 
Nacionalidade: brasileira 
Local e data de nascimento: 05.08.70 - Três de Mano - RS 
Filiação: Otmar José Reimann e Edith Jung Reimann 
CI: MG-4.764.025-SSP-MG - CPF: 807.665.286-34 
OAB/GO n. 12.934 
Endereço residencial: Rua João Manoel de Souza, 819 - Ap: 504— Centro- Itumbiara - 
Go 
Fones: 064 8149- 8444 
FORMAÇÃO ACADÊMICA 
• Graduação em DIREITO - Universidade Federal de Uberlândia - UFU 
Uberlândia — MG. Diploma: 7.7.93. 
• Pós-graduação "LATO SENSU"em Administração de Recursos Humanos￾Centro Universitário do Triângulo - UNITRI 
Uberlândia - MG. Certificado: 4/1/99. 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS 
• 1997/2000 - Secretária Municipal de Administração e Planejamento 
- Prefeitura Municipal de Araporã - Araporã - MG 
• 2001/2004 - Setor de Licitações e Compras - Consultora jurídica 
- Prefeitura Municipal de Araporã - Araporã - MG. 
• 2009/2011 - Setor de Licitações e Compras - Consultora jurídica 
- Prefeitura Municipal de Pontalina - Pontalina - GO. 
• 2013/2014 - Controladora Interna - Câmara Municipal de Itumbiara 
- Itumbiara - GO. 
• 2016/2016 - Secretária Geral - Câmara Municipal de Araporã 
- Araporã - MG. 
• 2017/2018 - Setor de Licitações e Compras - Consultora jurídica 
- Prefeitura Municipal de Araporã - Araporã - MG. 
• 2018/2018 — Setor de Licitações e Compras - Consultora jurídica 
- Câmara Municipal de Panamá - Panamá - GO. 
• 2018/2019 - Controladora Interna - Prefeitura Municipal de Araporã 
- Araporã - MG. 
16 de abril de 2019. 
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