materia nº 49/2019

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora` 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°04912019 
"Concede Título de Cidadão Honorário de 
Araporã-MG., AO SENHOR THIAGO DE 
ALMEIDA RAMOS". 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., AO SENHOR 
THIAGO DE ALMEIDA RAMOS. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 30- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da-sua promulgação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 03 de Maio de 2019. 
MANOEL GON ALV A SILVA 
Veread utor 
Crna,i ivurflUpàL deAictpui. 
Aorova'io 
Rua Antônio Galé, 48. Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38435-000 - Araporà-MG 
(34)3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Araporã ctr 
DECRETO LEGISLATIVO N° 22512019 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, 
que me são conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 
049/2019, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 13/05/2019, eu, Francisco 
Marques Gomes Ferreira, Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro 
Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 225/2019 
"Concede Título de Cidadão Honorário de 
Araporã-MG., AO SENHOR THIAGO DE 
ALMEIDA RAMOS". 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Araporâ-MG., AO SENHOR 
THIA GO DE ALMEIDA RAMOS. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Câmara Municipal de Araporâ-MG., 14 de Maio de 2019. 
FR4CISCO fIAR UES GOMES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Araporã 
Rua Antônio Galé, 48 Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 CEP; 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Ií de Araporã 
DECRETO LEGISLATIVO N° 22512019 
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, 
que me são conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Decreto Legislativo n° 
049/2019, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 13/05/2019, eu, Francisco 
Marques Gomes Ferreira, Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro 
Promulgado o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 225/2019 
"Concede Título de Cidadão Honorário de 
Araporã-MG., AO SENHOR THIAGO DE 
ALMEIDA RAMOS". 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Araporâ-MG., AO SENHOR 
THIA GO DE ALMEIDA RAMOS. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Câmara Municipal de Araporã-MG., 14 de Maio de 2019. 
F, i MES FERREIRA 
residente da Câmara Municipal de Araporã 
Rua Antônio Galé, 48 Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO. 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2019 
"Concede Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao 
Senhor THIA GO DE ALMEIDA RAMOS" 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Manoel Gonçalves da Silva 
1— RELA TOMO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao Senhor THIAGO DE 
ALMEIDA RAMOS. 
H— VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, em pauta, verificamos que a matéria está em consonância com as regras 
que regem a constitucional idade, a juridicidade, a regimentalidade e adequada às normas de técnica 
legislativa, sendo assim sou favorável a tramitação do Projeto em seu inteiro teor. 
RELATOR: Manoel Gonçalves da Silva 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
PRESIDENTE: Wilson Roberto Ribeiro 
DE ACORDO COM O RELATOR: 
MEMBRO: Reuler Cardoso Pereira 
Sala das Comissões em 09 de Maio de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora00 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2019 
"Concede Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao 
Senhor THIA GO DE ALMEIDA RAMOS". 
Autoria: Poder Legislativo 
Relator: Mário José de Almeida Gomes 
1- REL4 TORIO 
O Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal estabelece em seu 
artigo 1°: Conceder o Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG., ao Senhor THIAGO DE 
ALMEIDA RAMOS. 
H- VOTO DO RELATOR 
Ao analisar o Projeto, verificamos a importância do me,sffp, sendo assim sou favorável ao 
Projeto em seu inteiro teor 
RELATOR: Mário José de Almeida Go 
DE ACORDO COM O RELATOR: / 
PRESIDENTE: Reuler Cardoso Pereira / 
DE ACORDO COM O RELATOR: / 
MEMBRO: Sebastião Claudenisio da Silva - 
Sala das Comissões em 09 de Maio de 2019. 
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada Caixa Postal, 08 CEP: 38435-000 - Araporã-MG 
(34) 3284-9400 
PARECER PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04912019. 
ASSUNTO: "Concede Título de Cidadão Honorário de Araporã-MG 
AO SENHOR THIAGO DE ALMEIDA RAMOS". 
1-RELATÓRIO 
Trata-se de solicitação de emissão de parecer 
jurídico formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araporã￾MG, bem como pelas Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Fiscalização; Comissão de Obras, Serviços 
Públicos e Atividades Produtivas; Comissão de Educação, Esporte, Saúde e 
Assistência Social, a incidir sobre o Projeto de Decreto Legislativo n9 
049/2019de autoria do Nobre Vereador Manoel Gonçalves da Silva, que 
concede o Título de Cidadão Honorário de Araporã ao SenhorTHIAGO 
DE ALMEIDA RAMOS. 
É o breve relatório. Passo a opinar. 
II. ANÁLISE JURÍDICA 
11.1- LEGITIMIDADE PARA LEGISLAR. 
Neste sentido a Lei Orgânica do Município e o 
Regimento Interno da Câmara de Araporã discriminam de quem é a 
legitimidade de propor o presente Decreto Legislativo, senão vejamos - 
1 
Art. 115- Os Decretos Legislativos destinam-se a 
regular as matérias de exclusiva competência da 
Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham 
efeito externo, como as arroladas no art.46, V. 
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARAPORÃ) 
Art.4 1- O processo Legislativo municipal 
compreende a elaboração de: 
VI- Decretos Legislativos; (LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ) 
Art. 34- Compete privativamente à Câmara 
Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre 
outras: 
XV- Conceder título de cidadão honorário ou 
conferir homenagem à pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele se destacado pela 
atuação exemplar na vida pública e particular, 
mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços 
dos membros da Câmara; (LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ) 
Assim sendo, no que tange a legitimidade de 
propor, a presente legislação encontra-se devidamente abraçada na Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
III. CONCLUSÃO. 
Assim sendo, no que diz respeito ao \ 
cumprimento dos requisitos legais a propositura do mesmo, 
2 
manifestamo-nos pela Constitucionalidade do presente Projeto de 
Decreto Legislativo N° 049/2019. 
Araporã - Minas Gerais, 09 de maio de 2019. 
DIOGO DE PAULA MARINHO OLIVEIRA SALES 
OABÍMG 146.120 
Thiago de Almeida Ramos 
brasileiro-solteiro, nascido em 22/08/1986 
Rua: Avenida Ti 5, n°:71 5 Apto24011 - Setor Bueno - GOLANV - GO 
CEP: 74230-010 tel. res. 3088-2513 cel. 98111-2002 
e-mail: thiagocachoeira©me.com 
OBJETIVO 
CRIAÇÃO, ADMINISTRÇÃO DE VENDAS E RECEBIVEIS DE BAIRROS 
PLANEJADOS. 
CONHECIMENTOS GERAIS 
GRADUADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, ATENDIMENTO AO PUBLICO, 
ESPECIALISTA EM VENDAS, COBRANÇA, COMPUTAÇÃO BASICA INGLES 
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ENSINO MÉDIO COMPLETO MOUTAIN CREEK HIGH SCHOOL - AUSTRALV\ 
ENSINO SUPERIOR COMPLETO FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL (FIBRA) 
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EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 
SÓCIOS/PROPIETÁRIO DAS EMPRESAS: 
ANDRADE E RAMOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA 
CENTRALINA EMPREENDIMENTOS SPE 
ACREUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 
ESPALANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
MARTHI PARTICIPAÇÃO INCORPORAÇÃO LTDA 
MAPA CONSTRUTORALTDA 
SPE TERRA MUNDI ANÁPOLIS 1 INCORPORADORA LTDA 
CARGO: SÕCIO/PROPIETÁRIO 
ADIMISÃO: 01/11/2006 À ATUAL